03/04/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 14:59

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:29

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:56

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:28

Juntada de carta de guia
31/03/2025 16:18

Transitado em Julgado em 25/03/2025
28/03/2025 13:24

Expedição de Ofício.
25/03/2025 18:48

Recebidos os autos
25/03/2025 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
25/03/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/03/2025 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 18:05

Recebidos os autos
25/11/2024 18:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/11/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
20/11/2024 19:37

Recebidos os autos
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0722935-97.2023.8.07.0007 RECORRENTE: EDUARDO KELVI SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Adulteração de sinal identificador de veículo.

Provas.

Pena: fração de aumento.

Regime prisional. 1 – Tem-se como autor de crime do art. 311, § 2º, III, do CP aquele que recebe, conduz e vende veículo com placa adulterada que, pelas circunstâncias, deveria saber estar adulterado. 2 - O e.

STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador.

Proporcional a fração adotada, não se reduz a pena-base. 3 - O regime prisional será o fechado se a pena fixada é superior a quatro anos, o réu é reincidente e tem maus antecedentes (art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do CP). 4 - Apelação não provida.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivo legais: a) artigo 59 do Código Penal, pugnando para que seja reduzida a pena-base ao patamar mínimo, afastando a valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade, ou que seja aplicada fração de aumento mais benéfica ao recorrente; b) artigo 33, § 2º, alínea “b”, do mesmo diploma legal, requerendo a fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Em sede de extraordinário, repisa os argumentos expostos no especial e aponta transgressão ao artigo 5º, incisos LIV e XLVI, da CF, por afronta aos princípios do devido processo legal e da individualização da pena.

Deixa, contudo, de defender a existência de repercussão geral da matéria debatida.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir em relação à mencionada afronta aos artigos 33, §2º, alínea “b”, e 59, ambos do CP, porquanto a análise das teses recursais (afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais; aplicação de fração de aumento mais benéfica e fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena) demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, O extraordinário, por seu turno, não colhe melhor sorte no que tange à alegada transgressão ao artigo 5º, incisos LIV e XLVI, da Constituição Federal, ante a ausência de preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral.

Com efeito, a Suprema Corte já assentou que: "Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2.

A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo” (ARE 1493585 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 26-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024).

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
17/05/2024 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/05/2024 17:45

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:55

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:18

Expedição de Carta.
15/05/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:07

Recebidos os autos
10/05/2024 18:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
09/05/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 18:54

Expedição de Ofício.
08/05/2024 18:09

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:57

Expedição de Mandado.
08/05/2024 17:08

Expedição de Ofício.
07/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:46

Recebidos os autos
07/05/2024 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
26/04/2024 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 02:41

Publicado Intimação em 19/04/2024.
18/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 16:21

Recebidos os autos
16/04/2024 16:21

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/04/2024 09:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
16/04/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 02:44

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0722935-97.2023.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Receptação (3435) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 156/2023, Boletim de Ocorrência: 2.795/2023 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO KELVI SILVA DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, fica a Defesa constituída intimada a apresentar alegações finais, no prazo legal.

Taguatinga-DF, 5 de abril de 2024, 09:54:21.

MILENA DE SOUSA CAMELO Diretor de Secretaria
05/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
03/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:57

Recebidos os autos
25/03/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
22/03/2024 21:49

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:19

Juntada de Certidão
20/03/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 15:01

Expedição de Mandado.
12/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 23:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 13:57

Expedição de Mandado.
18/02/2024 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 18:13

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 18:31

Expedição de Ofício.
13/02/2024 18:28

Expedição de Mandado.
13/02/2024 18:25

Expedição de Mandado.
13/02/2024 18:23

Expedição de Mandado.
09/02/2024 19:14

Expedição de Mandado.
09/02/2024 14:33

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.
06/02/2024 16:48

Recebidos os autos
06/02/2024 16:48

Mantida a prisão preventida
06/02/2024 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
06/02/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
11/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 14:57

Expedição de Mandado.
27/12/2023 16:56

Juntada de Certidão
26/12/2023 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Taguatinga
26/12/2023 09:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/12/2023 09:39

Outras decisões
25/12/2023 15:28

Juntada de Certidão
25/12/2023 07:36

Juntada de laudo
25/12/2023 06:13

Juntada de Certidão
25/12/2023 06:12

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/12/2023 00:16

Expedição de Outros documentos.
24/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/12/2023 00:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 07:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2023 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 18:29

Expedição de Mandado.
29/11/2023 18:26

Expedição de Mandado.
29/11/2023 18:25

Expedição de Mandado.
29/11/2023 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 18:24

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:20

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
17/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:53

Expedição de Ofício.
14/11/2023 15:50

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:44

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/11/2023 18:40

Recebidos os autos
08/11/2023 18:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/11/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
07/11/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 18:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/10/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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