16/04/2024 21:41

Baixa Definitiva
16/04/2024 21:28

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 23:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 00:00

Intimação

PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE LICITUDE DOS BENS.

DOSIMETRIA.

ERRO MATERIAL.

QUANTIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

No crime de receptação, segundo construção jurisprudencial, comprovado que o bem em poder do réu era produto de crime, cabe a ele demonstrar que não tinha ou, pelo menos, que não poderia ter conhecimento da origem ilícita do bem apreendido em seu poder. 2.

No caso, o réu não apresentou quaisquer comprovantes de aquisição lícita da motocicleta, produto de adulteração de sinal identificador, ou do celular, produto de roubo. 3.

Ausente efetiva análise negativa das circunstâncias do crime, mas tão somente erro material na conclusão da primeira fase da dosimetria, corrige-se de ofício. 4.

A condenação à pena superior a um ano de reclusão deve substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal. 5.

Recurso não provido.
03/04/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:32

Conhecido o recurso de JULIO CESAR LUIZ RODRIGUES DA COSTA PEDRO - CPF: *39.***.*79-32 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
20/02/2024 23:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2024 10:35

Recebidos os autos
01/02/2024 09:27

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
31/01/2024 15:12

Recebidos os autos
03/11/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
29/10/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
23/10/2023 22:47

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
18/10/2023 02:18

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
13/10/2023 20:22

Recebidos os autos
13/10/2023 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
06/10/2023 15:15

Recebidos os autos
06/10/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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