04/06/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 03:20

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:44

Recebidos os autos
30/04/2024 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
30/04/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 14:42

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 04:33

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR REZENDE em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:09

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705481-11.2022.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: FERNANDO CESAR REZENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 propôs ação de execução em desfavor de FERNANDO CESAR REZENDE, partes qualificadas.

O processo foi extinto pela Sentença de ID 189805638, ante o decurso do prazo de 30 dias para a parte autora dar andamento ao feito, tendo ela sido intimada, via PJe, para cumprimento do § 1º do art. 485 do CPC.

Em suas razões, o embargante sustenta a ocorrência de omissões porquanto a referida sentença não tenha observado o teor do art. 485, III, § 1° do CPC que exige a dupla intimação, alegando a ausência de intimação pessoal da embargante.

Relata que a extinção do feito não observou os requisitos previstos no Código de Processo Civil, que houve ofensa aos princípios da economia processual e razoabilidade na duração do processo.

Adiante, aduz não haver vício verdadeiramente insanável para justificar a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a primazia do julgamento de mérito, nos termos do art. 139, IX, do CPC.

Por fim, requer que sejam sanados os vícios apontados, acolhendo-se os embargos declaratórios, para modificando o julgado, suprir as referidas contradições.

Decido.

Recebo os embargos de declaração opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Com efeito, o embargante não demonstra a ocorrência das alegadas omissões e contradições; mas apenas expressa mero inconformismo com o resultado do julgado.

Aduz que a sentença não observou a ausência dos requisitos previstos no § 1°, III, do art. 485, do CPC que exige a dupla intimação em caso de abandono do feito, expressamente determinando a intimação pessoal da parte.

Contudo, não assiste razão ao embargante, posto que o tema foi expressamente fundamentado, demonstrado o posicionamento adotado pela jurisprudência.

O art. 485, III do CPC estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

O §1º desse artigo determina a necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do processo no prazo de cinco dias, antes que ser proferida a sentença pelo abandono.

Nada obstante, a parte autora é parceira no sistema PJe.

O Código de Processo Civil estabeleceu no art. 246, § 1º que as empresas públicas e privadas (com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte) são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

A Lei nº 11.419, 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial que: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Outrossim, a Portaria GC 160 de 11 de outubro de 2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, do TJDFT disciplina que: Art. 5º A comunicação eletrônica “via sistema” dos atos processuais substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei. § 1º Considera-se aperfeiçoada a citação ou a intimação, ensejando o início da fluência dos respectivos prazos, no momento em que o destinatário consultar efetivamente o ato processual no sistema PJe, a partir do "login" e da senha disponibilizados. § 2º Não havendo consulta em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data do envio da citação ou intimação, considerar-se-á o ato automaticamente realizado na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006.

Sendo assim, despicienda se afigura a intimação pessoal (por AR ou Oficial de Justiça) da parte autora antes da extinção do processo pelo abandono, quando houver o parceiro do sistema PJe, como in casu, sido intimado pelo sistema.

Com esse entendimento destaco julgado do Eg.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS.

ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PARCEIRO EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA.

INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA.

ARTIGO 5º, § 6º, LEI Nº 11.419/2006.

VALIDADE.

PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.

PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

NÃO VIOLAÇÃO.

Conforme exegese do artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a inércia do autor que abandonou a causa por mais de 30 dias, diante da intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito.

O artigo 5º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do artigo 2º, da mesma Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06, os parceiros para expedição eletrônica são intimados pessoalmente por meio do sistema, não havendo necessidade de expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento destinada à parte que se cadastrou no sistema PJE.

Inexiste violação aos princípios da economia e celeridade processuais, da instrumentalidade das formas e da cooperação entre as partes, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, se deu em razão do estrito cumprimento das determinações legais pertinentes, uma vez que, intimada a parte autora pessoalmente para, em cinco dias, promover o andamento do feito, deixou transcorrer 30 dias sem a realização dos atos necessários, permanecendo inerte mesmo com sua intimação pessoal. (Acórdão 1228156, 00005858720178070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 11/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na situação em análise, a parte autora foi intimada pelo sistema PJe e quedou-se inerte.

Configurado, pois, o abandono da causa, cumpre extinguir o processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, conheço e no mérito NEGO PROVIMENTO aos embargos.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 3 de abril de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/5
03/04/2024 19:03

Recebidos os autos
03/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/03/2024 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 15:47

Recebidos os autos
13/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/03/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 28/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:01

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 16/02/2024 23:59.
12/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:30

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:10

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 11:49

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/06/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/06/2023 08:13

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
20/05/2023 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2023 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2023 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2023 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 03/05/2023 23:59.
20/04/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:38

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:07

Expedição de Certidão.
30/03/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:25

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-24 (EXEQUENTE) em 06/03/2023.
07/03/2023 01:14

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
17/02/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/02/2023 19:54

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/01/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 17:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/12/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 05:18

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/12/2022 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 10:47

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-24 (EXEQUENTE) em 22/11/2022.
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 22/11/2022 23:59.
03/11/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:24

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:19

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/10/2022 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 16:11

Recebidos os autos
13/10/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:11

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2022 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/08/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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