09/09/2025 14:46

Arquivado Provisoramente
09/09/2025 04:39

Processo Desarquivado
09/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 15:03

Arquivado Provisoramente
08/09/2025 15:02

Juntada de Certidão
08/09/2025 06:20

Recebidos os autos
08/09/2025 06:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/09/2025 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/09/2025 18:56

Juntada de Certidão
05/09/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:51

Recebidos os autos
05/09/2025 15:51

Outras decisões
05/09/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
23/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:17

Decorrido prazo de FLAVIO MIRANDA MOLINARI em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:17

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES BORGES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:17

Decorrido prazo de DANILO COLLAVINI COELHO em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 16:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:23

Recebidos os autos
12/08/2025 14:23

Outras decisões
10/08/2025 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/08/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:28

Decorrido prazo de FLAVIO MIRANDA MOLINARI em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:28

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES BORGES em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DANILO COLLAVINI COELHO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:43

Recebidos os autos
29/07/2025 07:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703585-56.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: DANILO COLLAVINI COELHO, FILIPE GONCALVES BORGES, FLAVIO MIRANDA MOLINARI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a Contadoria Judicial apresentou cálculos ao ID 228524828.

A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos da Contadoria ao ID 235010193.

Afirma que, no caso dos autos, não é aplicável o INPC, mas o IPCA-E, a partir de 06/02/2015, e somente o IPCE-E.

Afirma, ainda, que os honorários advocatícios foram fixados em 10%, sem o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC.

O Distrito Federal apresentou impugnação ao ID 236346138.

Alega que há excesso de R$ 11.907,76, pois foram utilizados índices diferentes.

A Contadoria se manifestou ao ID 242784977.

DECIDO.

DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente alega que não é aplicável o INPC ao caso dos autos.

Entretanto, a Contadoria utilizou o IPCE-E, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme exposto ao ID 242784977: Esta Contadoria efetuou a atualização corrigindo o valor de R$ 1.031.220,77 desde 06/02/2015 pelo IPCA-E até 12/2021 e somente SELIC após (EC 113/2021).

Em relação aos juros, aplicamos 0,5% a.m. desde 08/04/2010 até 29/06/2009, juros aplicados na caderneta de poupança após até 12/2021 e SELIC após.

Entretanto, sem razão a parte exequente ao afirmar que somente o IPCA-E deve ser utilizado.

Com efeito, a Emenda Constitucional nº 113/2021 determinou a aplicação da Taxa SELIC para as condenações que envolvem a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sublinhe-se, ainda, que há erro nos cálculos da parte exequente, pois a parte exequente aplicou os juros pelo percentual da poupança antiga, conforme manifestação da Contadoria Judicial de ID 242784977: Quanto aos cálculos da parte autora, ID 191994622-pág.4 e ID 202958626, aplicou os juros pelo percentual da poupança antiga.

Este critério está errado, pois o índice da poupança é composto pela soma da TR e juros de 0,5%a.m..

Assim, ele aplicou dupla correção (IPCA-E e TR) em seus cálculos.

Não aplicou SELIC após EC 113/2021 Assim, inexistem erros na aplicação de juros pela Contadoria Judicial.

Entretanto, assiste razão à parte exequente, no que diz respeito aos honorários.

A r.

Sentença de ID 191994612 fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Não houve alteração em sede de recurso e não houve oposição tempestiva por parte do Distrito Federal.

Assim, em respeito à coisa julgada (art. 5º, XXVI, da CRFB), a percentagem de 10% sobre o valor da condenação prevalece.

DA IMPUGNAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL O Distrito Federal alega que há excesso de execução, pois os índices utilizados pela Contadoria Judicial divergem dos utilizados pelo ente distrital.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vem afastando as teses de anatocismo pela incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida e de inconstitucionalidade da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

EC Nº 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021.

RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.

CONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ANATOCISMO.

MERA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS. 1.

Na espécie, o Juízo de primeiro grau observou os encargos de mora definidos no Tema 905/STJ para o caso, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, para apuração do montante devido até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando o valor total da dívida passou a ser corrigido com a incidência da taxa SELIC, sem acréscimo de juros. 1.1. À luz do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022, a taxa Selic deve incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, assim considerado o montante principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis. 1.1.1.

Não há se falar em bis in idem ou anatocismo nem em violação ao Tema 99/STJ, à ADC nº 58/STF ou à Súmula nº 121/STF, por não se tratar de cumulação, mas, tão somente, de substituição dos índices de correção aplicáveis, de acordo com a previsão contida no art. 3º da EC nº 113/2021, que trata justamente da metodologia de atualização de crédito. 2.

Não se verifica inconstitucionalidade no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, pois o referido Conselho possui autonomia, no exercício do “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B da CF), para garantir que a prestação jurisdicional atenda, da melhor forma possível, ao devido processo legal, em todas as suas facetas. 2.1.

Nesse intento, o CNJ tem se empenhado em contribuir para a racionalização das práticas e dos procedimentos referentes à formação e ao pagamento de precatórios, não havendo se falar em violação dos limites do Poder Regulamentar conferidos àquele Conselho, do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio do Planejamento ou Programação. 2.2.

De acordo com as decisões proferidas pelo STF, aquela Suprema Corte delegou ao CNJ competência para que sejam monitorados e supervisionados os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos. 2.2.1.

Objetivando adequar a gestão de precatórios às alterações decorrentes da EC nº 113/2021, o Plenário do CNJ aprovou a Resolução nº 448/2022, que alterou a Resolução nº 303/2019, de forma a padronizar a operacionalização dos pagamentos de precatórios e dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos. 2.3.

Não se pode olvidar que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, sendo que a atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional; e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor, compreendendo o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sendo o seu cálculo realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. 2.3.1.

A fim de guardar coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ (alterada pela Resolução nº 448/2022), de forma a assegurar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da Selic em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se aplicar a Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021. 2.4.

Considerando que todas as normas presumem-se constitucionais até que haja decisão declaratória em sentido contrário, não se vislumbra óbice para a aplicação do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 448/2022. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 6ª TURMA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0724328-44.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Alfeu Machado, data de julgamento: 19/09/2024)(grifei) É cediço que o artigo 22 § 1º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.435/RS, com pedido de medida cautelar.

No entanto, não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo, de modo que não há como obstar o cumprimento de sentença por este fundamento.

Além disso, a norma diz respeito à expedição, gestão e pagamento das requisições judiciais e não se vislumbra que suas disposições sejam contrárias à Emenda Constitucional 113/2021 ou que extrapola o intuito de regulamentar a operacionalização das requisições judiciais.

DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação da parte exequente para determinar que os cálculos dos honorários sucumbenciais observem a percentagem de 10% do valor da condenação.

REJEITO a impugnação do Distrito Federal.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e retificação.

Após, às partes, para manifestação em 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/07/2025 21:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/07/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 03:21

Decorrido prazo de FLAVIO MIRANDA MOLINARI em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:21

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES BORGES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DANILO COLLAVINI COELHO em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:18

Recebidos os autos
18/07/2025 17:18

Deferido em parte o pedido de DANILO COLLAVINI COELHO - CPF: *13.***.*53-52 (EXEQUENTE)
18/07/2025 17:18

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
16/07/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/07/2025 09:09

Recebidos os autos
15/07/2025 09:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 11/07/2025.
10/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 22:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/07/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:14

Recebidos os autos
07/07/2025 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/07/2025 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703585-56.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: DANILO COLLAVINI COELHO, FILIPE GONCALVES BORGES, FLAVIO MIRANDA MOLINARI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimem-se a parte exequente para se manifestar acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/06/2025 15:55

Recebidos os autos
23/06/2025 15:55

Outras decisões
22/06/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/06/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:57

Recebidos os autos
05/06/2025 15:57

Outras decisões
04/06/2025 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/06/2025 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:20

Recebidos os autos
26/05/2025 14:20

Outras decisões
19/05/2025 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/05/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:00

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703585-56.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: DANILO COLLAVINI COELHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 228524828.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 15:08:42.

ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
25/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:08

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:28

Recebidos os autos
11/03/2025 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de FLAVIO MIRANDA MOLINARI em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES BORGES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DANILO COLLAVINI COELHO em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:01

Recebidos os autos
22/11/2024 15:01

Outras decisões
21/11/2024 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/11/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:09

Recebidos os autos
24/10/2024 12:09

Outras decisões
23/10/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
28/09/2024 00:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:48

Juntada de Petição de impugnação
09/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:46

Recebidos os autos
08/07/2024 13:46

Outras decisões
05/07/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:24

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 08:27

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:33

Juntada de Petição de impugnação
27/04/2024 03:44

Decorrido prazo de FILIPE GONCALVES BORGES em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:56

Recebidos os autos
17/04/2024 14:56

Outras decisões
16/04/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703585-56.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: DANILO COLLAVINI COELHO, FILIPE GONCALVES BORGES, FLAVIO MIRANDA MOLINARI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O pedido para cumprimento de sentença está sujeito ao recolhimento das custas processuais, conforme disposto no art. 184, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Intime-se a parte exequente, para que promova o recolhimento.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/04/2024 17:27

Recebidos os autos
04/04/2024 17:27

Outras decisões
04/04/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/04/2024 18:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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Guia • Arquivo

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