28/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

MANUTENÇÃO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM ANÁLISE 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenou a autora/apelante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar, sob a ótica do princípio da causalidade, se a sentença deve ser parcialmente reformada para inverter os ônus sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

De acordo com o art. 85, § 10, do CPC, se verificada a perda superveniente do interesse de agir, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Por seu turno, o art. 82, § 2º, do CPC estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. 4.

A análise acerca da responsabilidade pelos ônus da sucumbência é orientada pelo princípio da causalidade, de modo que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, ou do incidente processual, é quem deve arcar com o pagamento das despesas processuais. 5.

Aduziu a autora/recorrente, na petição inicial, que foi excluída, por erro, da execução promovida nos autos de n. 25474-36.2013.4.01.3400, originária do processo 2006.34.00.026283-0, em trâmite na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, motivo pelo qual requereu compensação pelos supostos pelos danos materiais decorrentes. 6.

Ocorre que, posteriormente, a autora/recorrente ajuizou execução perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pleiteando os mesmos valores pretendidos na ação indenizatória e requereu a extinção do presente feito, e reconheceu a superveniência da perda do objeto, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Assim, não é possível reputar a parte apelada como injusta causadora da lide.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.
29/11/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/11/2024 17:53

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:59

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/09/2024.
30/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/09/2024.
30/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/09/2024.
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 18:09

Recebidos os autos
25/09/2024 18:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743106-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BELQUICE NASCIMENTO ARRUDA REU: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS, MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO Ante o teor da petição sob o id. 207099344, intime-se a parte autora para se manifestar, em 5 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/09/2024 16:01

Recebidos os autos
12/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743106-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BELQUICE NASCIMENTO ARRUDA REU: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS, MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da informação da parte autora, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e § 4º, do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/04/2024 14:17

Recebidos os autos
02/04/2024 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
04/03/2024 17:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
03/02/2024 04:07

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 23:14

Juntada de Petição de especificação de provas
31/01/2024 11:30

Juntada de Petição de impugnação
12/12/2023 02:52

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
05/12/2023 16:59

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
12/11/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2023 10:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 18:43

Expedição de Mandado.
27/10/2023 18:41

Expedição de Mandado.
27/10/2023 18:05

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:53

Recebidos os autos
27/10/2023 17:52

Outras decisões
18/10/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
18/10/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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