27/03/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:13

Expedição de Ofício.
25/03/2025 15:13

Expedição de Ofício.
24/03/2025 17:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:43

Recebidos os autos
21/03/2025 16:43

Deferido o pedido de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS - CPF: *93.***.*30-00 (EXEQUENTE).
21/03/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/03/2025 11:16

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:09

Processo Desarquivado
20/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 04:45

Processo Desarquivado
18/03/2025 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2025 18:35

Arquivado Provisoramente
03/02/2025 18:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:58

Recebidos os autos
30/01/2025 14:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/01/2025 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:43

Decorrido prazo de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:43

Decorrido prazo de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS em 28/01/2025 23:59.
11/01/2025 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2025 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/12/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2024 13:39

Juntada de Certidão
26/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:13

Juntada de Certidão
01/10/2024 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:50

Juntada de termo
06/08/2024 13:32

Recebidos os autos
06/08/2024 13:32

Deferido o pedido de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS - CPF: *93.***.*30-00 (EXEQUENTE).
05/08/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:29

Recebidos os autos
15/07/2024 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
10/07/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
29/06/2024 04:25

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS MARQUES em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 13:50

Juntada de Certidão
25/06/2024 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 16:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/05/2024 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/05/2024 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 12:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 16:58

Recebidos os autos
03/05/2024 16:58

Deferido o pedido de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS - CPF: *93.***.*30-00 (REQUERENTE).
03/05/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/05/2024 13:21

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 03:56

Decorrido prazo de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS em 02/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 03:47

Decorrido prazo de JESSICA CAETANO DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:46

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS MARQUES em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701415-41.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS REQUERIDO: MARCOS CAMPOS MARQUES, JESSICA CAETANO DE SOUZA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 28/06/2023, firmou com as partes requeridas um contrato de locação de imóvel, na modalidade contrato escrito, tendo como objeto o imóvel localizado na QS 102 CONJUNTO 2 LOTES 1 A 3 BLOCO C APT. 1102, com aluguel mensal no valor de R$ 2.800,00, com vencimento todo dia 5 de cada mês, com vigência de 12 meses, a contar de junho/2023.

Esclarece que as partes ajustaram entre si que a forma de pagamento do aluguel seria por meio de transferência bancária.

Sustenta que os requeridos se encontram inadimplentes com os seguintes débitos: aluguel de janeiro de 2024, no valor de R$3.489,60; taxas condominiais dos meses de junho, dezembro e acordo de janeiro, no valor de R$ 6.290,48; multa contratual (Cláusula 17ª), no importe de R$4.900,00, além de honorários de cobranças, no valor de R$1.468,11, o que perfaz um total de R$ 16.148,19.

As partes requeridas, embora regularmente citadas e intimadas para a audiência (IDs 190243961 e ID 190246435), não compareceram ao ato, tampouco apresentaram justificativa para sua ausência.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A ausência das partes rés à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95.

No caso ora sub judice, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos, mormente contrato de locação ID 184799320.

A parte autora carreou aos autos despesas condominiais inadimplidas.

Nos termos do contrato de locação, cláusula 17ª, DA MULTA POR INFRAÇÃO: “A inobservância de qualquer Cláusula deste Contrato sujeitará o infrator à multa equivalente ao valor de 03 (três) aluguéis vigentes na época da infração, independentemente das obrigações vencíveis, ficando, ainda, facultado à parte inocente considerar rescindido este Contrato, sem qualquer aviso ou notificação.”.

Quanto ao valor da multa contratual, verifica-se que a cláusula contratual estipulava multa igual a 03 (três) vezes o valor do aluguel.

Todavia, o art. 413 do Código Civil exige a redução equitativa, pelo juiz, do valor da cláusula penal pactuada quando a obrigação principal for cumprida apenas em parte ou quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo Assim, por considerar a multa excessiva, em observância a proporcionalidade e adotando-se o critério da redução equitativa (art. 413, Código Civil), considera-se adequada e proporcional a redução do valor da multa contratual ao período de um mês de aluguel, o que equivale à multa no importe de R$ 2.800,00.

Com relação aos honorários contratuais, o pedido não procede.

A Lei 8.245/1991, que cuida das locações de imóveis urbanos, estabelece que somente quando ocorrida a purga extrajudicial da mora, a fim de se evitar a rescisão da locação, é que o percentual contratualmente fixado a título de honorários deverá ser incluído no cálculo do débito.

Desta feita, embora previsto no contrato de locação o pagamento de honorários advocatícios de 20%, a melhor interpretação do artigo 62, da Lei 8.245/91 e das disposições do Código Civil acerca da mora e do inadimplemento, é no sentido de que os honorários se referem ao ressarcimento por atividade advocatícia realizada extrajudicialmente.

Sendo assim, faz-se necessária a comprovação da efetiva atuação do advogado em fase anterior ao ajuizamento da ação, o que não foi demonstrado nos autos.

Deste modo deve ser afastada a fixação.

CONCLUSÃO Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as partes requeridas a pagarem ao autor a quantia de R$12.580,08 (doze mil e quinhentos e oitenta reais e oito centavos), monetariamente corrigida a partir do ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto aos autores, desde já, a requererem o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
01/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 18:56

Recebidos os autos
27/03/2024 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2024 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/03/2024 18:09

Expedição de Certidão.
23/03/2024 05:05

Decorrido prazo de AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 18:59

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/03/2024 18:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 10:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/03/2024 02:39

Recebidos os autos
19/03/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2024 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 13:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2024 22:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2024 22:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2024 22:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2024 22:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2024 03:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2024 03:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2024 03:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2024 03:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2024 03:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2024 03:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/03/2024 03:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/03/2024 03:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/03/2024 03:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/03/2024 04:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/03/2024 17:45

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/02/2024 14:28

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 05:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/02/2024 05:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/02/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 17:29

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:46

Recebidos os autos
29/01/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2024 17:22

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:14

Juntada de Petição de certidão
26/01/2024 15:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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