23/05/2025 06:42

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:20

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de RENATA MARQUES TAVEIRA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de RENATA MARQUES TAVEIRA em 16/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:58

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:24

Recebidos os autos
10/04/2025 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
06/04/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:36

Recebidos os autos
03/04/2025 14:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 14:35

Recebidos os autos
16/06/2024 14:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2024 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721734-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA MARQUES TAVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A parte autora requer o cumprimento de sentença.

Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença.

Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, em que a executada requereu o sobrestamento do feito em virtude do processamento do pedido de Recuperação Judicial por ela formulado no bojo do Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Tem-se que nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão, em 31 de agosto de 2023, deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas que compõe o grupo econômico e determinando o sobrestamento de todas as execuções pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05.

Em 20 de setembro de 2023, por meio de decisão monocrática de relatoria do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21° Câmara Especializada do TJMG, proferida nos autos n° 1.0000.23.231435-1/001, foi autorizada a suspensão provisória da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A.

Apesar da suspensão para realização da constatação prévia, procedimento previsto no art. 51-A da Lei n° 11.101/2005 (promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.) o Des.

Relator manteve o período de blindagem (stay period), para preservar as recuperandas e evitar que os credores busquem a satisfação individual de seus créditos.

Desse modo, mantenham-se os autos suspensos pelo período de 6 (seis) meses, ou até que sobrevenha decisão definitiva sobre o processamento da recuperação judicial.

Intimem-se. Águas Claras, 30 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/04/2024 22:36

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2024 10:14

Recebidos os autos
30/04/2024 10:14

Outras decisões
18/04/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/04/2024 19:46

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 17:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721734-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA MARQUES TAVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por RENATA MARQUES TAVEIRA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece amparo, porquanto tem participação direta na cadeia de consumo, bem como aufere lucro desta atividade, presente, portanto, a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeira de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

A requerida argui, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o hotel, o que não merece amparo, porquanto o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devem ser litisconsortes (art. 114 do CPC), o que não é o caso dos autos, haja vista que o contrato da autora foi celebrado com a requerida, além do fato de que, conforme acima ressaltado, a requerida possui responsabilidade solidária pelos danos eventualmente causados.

Ultrapassados tais pontos, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, verifica-se que a autora comprovou que comprou junto à requerida dois pacotes de intermediação de serviços, tendo como objeto a hospedagem no hotel coroa vermelha, quais sejam, pedido nº 1845266, adquirido em 18.05.2023, pelo valor de R$ 4.059,25, e pedido nº 1864981, adquirido em 25.05.2023, pelo valor de R$ 3.900,87, totalizando R$ 7.960,12 (id. 176744753 e seguintes, e id. 177115175 e seguintes).

Restou incontroverso que os serviços não foram prestados.

Destarte, tendo em vista que a hospedagem era para ser usufruída em setembro/2023 e que o serviço não foi prestado, caracterizando o inadimplemento da requerida, impõe-se o acolhimento dos pedidos de rescisão contratual e restituição de valores.

Neste ponto, a despeito de a autora ter solicitado, também, a suspensão das parcelas de cobrança no cartão de crédito, observa-se que já decorreu o prazo de cobrança das parcelas, além do fato de que a suspensão dependeria do próprio pedido da requerida para o meio de pagamento utilizado (administradora do cartão de crédito), o que possivelmente não ocorreria.

Desse modo, impõe-se o dever de a requerida reembolsar o valor total do pacote (R$ 7.960,12).

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pela requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Conquanto seja incontroverso a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos pela requerente em razão do descumprimento do contrato, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: I) DECRETAR a rescisão dos contratos firmados entre as partes, referente aos pedidos nº 1845266 e 64981; e II) CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 7.960,12 (sete mil novecentos e sessenta reais e doze centavos), com correção monetária pelo INPC desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (20.11.2023 – id. 179475751).

Cumpre à autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 22 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/03/2024 20:18

Recebidos os autos
22/03/2024 20:18

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/02/2024 13:39

Decorrido prazo de RENATA MARQUES TAVEIRA - CPF: *71.***.*82-53 (REQUERENTE) em 16/02/2024.
17/02/2024 04:08

Decorrido prazo de RENATA MARQUES TAVEIRA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/01/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 02:26

Recebidos os autos
30/01/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/01/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
26/11/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2023 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 17:51

Recebidos os autos
10/11/2023 17:51

Recebida a emenda à inicial
06/11/2023 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/11/2023 15:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/10/2023 20:49

Recebidos os autos
30/10/2023 20:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 15:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/10/2023 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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