02/08/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 23:33

Expedição de Certidão.
01/08/2024 23:33

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 23:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA LIMA em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:58

Conhecido o recurso de LEONARDO DE SOUZA LIMA - CPF: *05.***.*04-91 (EMBARGANTE) e não-provido
06/06/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:13

Recebidos os autos
08/05/2024 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
08/05/2024 13:54

Juntada de Petição de impugnação
16/04/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:45

Recebidos os autos
16/04/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
15/04/2024 11:41

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/04/2024 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E.

CABIMENTO.

TEMAS 733 E 810 DO STF E 905 DO STJ.

OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Por ocasião do julgamento da repercussão geral (RE 870.947/SE), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, obstando a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. 2.

Quando do cumprimento de sentença, é possível alterar o índice de correção monetária das dívidas fazendárias para atender às disposições do Tema 810/STF, desde que o trânsito em julgado do título exequendo tenha ocorrido posteriormente à declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em observância ao entendimento firmado no Tema 733/STF. 3.

Na hipótese, inexiste preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada, vez que o c.

STF já tinha declarado a inconstitucionalidade da utilização da TR, frise-se, de forma definitiva, dias antes do trânsito em julgado da ação coletiva que fundamenta o cumprimento de sentença. 4.

A atualização dos valores com utilização do IPCA-E, no concernente à correção monetária, encontra guarida no Tema 905 do STJ para as condenações judiciais contra a Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos. 5.

A tese defensiva com vistas à preservação da segurança jurídica e da coisa julgada não subsiste diante da constatação de que o trânsito em julgado da sentença coletiva que fundamenta o cumprimento individual na origem se deu posteriormente ao julgamento definitivo do Tema 810/STF, daí porque adequado o afastamento da TR declarada inconstitucional. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 18:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 18:16

Juntada de Certidão
12/01/2024 19:08

Recebidos os autos
08/01/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
16/11/2023 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 21:45

Recebidos os autos
19/10/2023 21:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
17/10/2023 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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