TJDFT - 0711486-57.2023.8.07.0003

1ª instância - 2ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ: 26.405.883/0001-03

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 19937/PR

CPF *91.***.*39-53

JOSE GERALDO CORREA

OAB: 143300/SP

CPF *08.***.*69-72

Polo Passivo

Partes

KATIA SARAIVA RODRIGUES

CPF *23.***.*80-78

Advogados

JOSE DAVI DO PRADO MORAIS

OAB: 62959/DF

CPF *27.***.*45-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2024 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 11:24

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 11:24

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

  • 08/10/2024 15:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 08/10/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 09:33

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 11:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

  • 27/06/2024 11:44

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 18:03

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/06/2024 10:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 13/06/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 09:45

    Deferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).

  • 28/05/2024 06:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

  • 27/05/2024 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 03:29

    Decorrido prazo de KATIA SARAIVA RODRIGUES em 16/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 09:17

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 06:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

  • 09/05/2024 23:11

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 02:51

    Publicado Despacho em 26/04/2024.

  • 25/04/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 23/04/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 03:56

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 03:38

    Decorrido prazo de KATIA SARAIVA RODRIGUES em 19/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 07:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

  • 19/04/2024 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 16:31

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/04/2024 02:25

    Publicado Sentença em 01/04/2024.

  • 26/03/2024 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711486-57.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: KATIA SARAIVA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, que tramita sob o rito especial, em que a parte autora, BANCO PAN S.A, requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, em desfavor de KATIA SARAIVA RODRIGUES, partes qualificadas nos autos.

    Proferiu-se decisão deferindo a medida liminar pleiteada para apreensão do veículo e determinou-se a citação do réu (Id 155769674).

    O autor foi intimado, por várias vezes, para informar o endereço atualizado para cumprimento da diligência de citação do réu e localização do veículo, contudo indicou apenas diversos logradouros onde, nem a parte requerida, nem o veículo objeto da ação foram encontrados.

    Demais disso, restou realizada consulta à RECEITA FEDERAL/INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e SIEL com o objetivo de se localizar o réu e a apreender o veículo, sem êxito.

    O autor restou intimado para indicar endereço atualizado para busca e apreensão ou exercer as faculdades de conversão que lhe permitem o Decreto-Lei nº 911/1969 atualizado pela Lei 13.043/2014, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mas se limitou a juntar petição pedido a disponibilidade de certidão do oficial de justiça, já acostada no ID 182256156 - Pág. 1, o que demonstra, por si só, a desídia com o processo e com o poder judiciário.

    Relatei.

    Decido.

    No presente caso, verifica-se que não se aperfeiçoou a relação processual, em face da não apreensão do bem e, por conseguinte, da não citação do réu, apesar de os autos terem sido distribuído no final do ano anterior.

    O art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 determina que, para que haja a citação do réu, há necessidade de se proceder primariamente o cumprimento da medida liminar, de modo que, sem ele, o prosseguimento do feito fica impossibilitado, vejamos: Art.3º (...) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

    Com efeito, a apreensão do veículo se faz medida necessária para prosseguimento da ação, pois, sem ela, não há como proceder à citação do requerido e, por conseguinte, promover o julgamento do mérito da demanda.

    Destarte, ante o não cumprimento da liminar deferida, tem-se configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a qual determina a extinção do feito na forma do art. 485, IV do CPC.

    Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

    EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO DO AUTOR.

    I.

    Na ação de busca e apreensão, ante a ausência do cumprimento da liminar de busca e apreensão, pressuposto objetivo de desenvolvimento da relação processual, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    II.

    Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo proveniente da falta de cumprimento da liminar de busca e apreensão, pressuposto processual cujo implemento depende da aptidão da petição inicial ou da atividade complementar do demandante.

    Inteligência do artigo 267, § 1º, da Lei Instrumental Civil.

    III.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.797497, 20121310021555APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 25/06/2014.

    Pág.: 157) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

    CONSUMIDOR.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    VEÍCULO ENCONTRADO.

    MEDIDA LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

    REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

    FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

    MOMENTO PARA VERIFICAÇÃO.

    APÓS CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

    RITO ESPECIAL.

    DECRETO-LEI 911/1969.

    EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS.

    EMBARGOS ACOLHIDOS.

    SENTENÇA CASSADA. 1.O primeiro ato a ser realizado no procedimento de ação cautelar de busca e apreensão é o cumprimento de medida liminar para apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Apenas após o cumprimento da medida é que se abre o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de resposta por parte do réu/devedor, tudo conforme o disposto no art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 2.

    Somente há que se cogitar de citação e apresentação de resposta do réu/devedor após o cumprimento da medida liminar, qual seja, apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária. 3.

    Ainda que irregular esteja o polo passivo da demanda, tal irregularidade deverá ser sanada apenas em momento oportuno, qual seja, após o cumprimento da medida liminar de apreensão do veículo no endereço apresentado pelo autor, de maneira que a extinção do feito sem resolução do mérito se mostra equivocada. 4.RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

    SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO.(Acórdão n.800092, 20130110401544APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 09/07/2014.

    Pág.: 62) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA E LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

    CITAÇÃO.

    PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC.

    SÚMULA 240 DO STJ.

    INAPLICABILIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e, na Ação de Busca e Apreensão, somente ocorre após o cumprimento da medida liminar.

    Dessa forma, não logrando a parte Autora promover o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação da parte Ré, é devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal do Autor.

    Precedentes. 2 - (...). 3 - Não se aplica o comando normativo da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça se a relação processual não se aperfeiçoou em virtude de ausência de citação da parte ré.

    Precedentes jurisprudenciais.

    Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.713213, 20120110391789APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013, Publicado no DJE: 25/09/2013.

    Pág.: 236) (grifei)” Lado outro, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 atualizado pela Lei 13.043/2014 concede a possibilidade de o autor proceder ao pedido de conversão do feito em ação de Execução, SEM A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO REQUERIDO, bastando, para tanto, que as diligências realizadas com vistas à localização e apreensão do veículo revelem-se infrutíferas e, ainda, que venha aos autos o título original (cédula de crédito ou contrato bancário.

    Tais diligências foram realizadas nos autos e se mostraram mal exitosas.

    Apesar disso, e do lapso temporal transcorrido desde a distribuição do feito, o autor optou por não se valer de nenhuma delas para obter o bem da vida.

    O compromisso e a responsabilidade por uma prestação jurisdicional rápida não podem ser tarefa relegada somente aos órgãos do Poder Judiciário, mas uma virtude a ser vivida e almejada por todos, inclusive pelo próprio jurisdicionado, naquilo que lhe competir providenciar e que estiver ao seu alcance.

    No polo ativo da lide encontra-se uma das grandes instituições financeiras do país, e não vislumbro qualquer justificativa mínima que dê azo a recalcitrância em adotar providências que levem a lide à resolução do mérito, já que o exercício da jurisdição, apesar de adstrito ao princípio da inércia, impõe ao magistrado o dever de velar pela rápida solução do litígio (art. 125, inc.

    II, do CPC), o que se tornou inclusive uma garantia fundamental, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2005.

    Ora, os autos tramitam há quase 1 ano sem que a relação processual válida tenha sido formada, seja com o cumprimento da liminar ou com a conversão da ação na forma prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69.

    E a responsabilidade por esse infortúnio não pode ser atribuída ao serviço judiciário.

    Desse modo, e ao que parece, a parte autora acreditou que o deferimento da medida liminar (sem o respectivo cumprimento) e sua falta de opção por promover o andamento do feito (com diligências voltadas à formação da relação processual e consequente decisão de mérito) fossem a solução para os seus problemas contratuais.

    Olvidou-se ela, no entanto, que a decisão de mérito é o que eventualmente pode lhe assegurar o bem da vida e a formação daquela (válida) relação processual é um pressuposto a esse desiderato.

    Em face do exposto, com base no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARO o feito extinto, sem resolução de mérito.

    Revogo a liminar deferida nestes autos.

    Desfaço a restrição do veículo objeto desta demanda.

    Custas pelo autor.

    Sem honorários.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

  • 22/03/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 16:38

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 19/03/2024 08:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

  • 18/03/2024 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 03:26

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/03/2024 23:59.

  • 18/12/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 10:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/11/2023 09:49

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 09:10

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 08:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

  • 21/11/2023 08:28

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR) em 21/11/2023.

  • 09/11/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 03:24

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/11/2023 23:59.

  • 20/09/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 23:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2023 03:34

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/08/2023 23:59.

  • 17/07/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 08:12

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 01:37

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 15:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 01:22

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 09:12

    em cooperação judiciária

  • 26/05/2023 15:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

  • 19/05/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 23:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

  • 27/04/2023 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 16:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/04/2023 22:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Ceilândia

  • 16/04/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 16/04/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2023 17:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

  • 16/04/2023 17:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 16/04/2023 17:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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