27/03/2025 14:49

Baixa Definitiva
27/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:36

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAELA FERREIRA CASTRO em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:23

Publicado Ementa em 20/02/2025.
19/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

SEGURO PRESTAMISTA.

CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS.

DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de declaração de venda casada e restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, contratados junto à Cédula de Crédito Bancário, de empréstimo consignado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) determinar a forma de devolução dos valores cobrados indevidamente; e (iii) verificar se houve danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação compulsória de seguro prestamista, sem a comprovação de que a instituição financeira facultou ao consumidor a liberdade de escolha por outra seguradora, caracteriza venda casada, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e conforme tese do STJ no Tema 972. 4.

A ausência de comprovação pela autora quanto à solicitação de cancelamento do seguro, assim como a negativa do banco em atendê-la, impossibilita o reconhecimento de má-fé necessária para autorizar a restituição em dobro dos valores cobrados. 5.

A simples ilegalidade na cobrança não enseja indenização por danos morais, pois não ficou demonstrada violação a direitos de personalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A imposição de seguro prestamista vinculado ao contrato bancário, sem a opção de contratação com outras seguradoras, caracteriza venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 2.

A devolução de valores cobrados indevidamente em decorrência de venda casada deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé. 3.

A configuração de venda casada, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, salvo demonstração de lesão a direitos da personalidade.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, art. 373, II; art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 539 e 541; Acórdão 1761493, 07068448120228070001, 6ª Turma Cível, DJE 11/10/2023.
17/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:28

Conhecido o recurso de RAFAELA FERREIRA CASTRO - CPF: *46.***.*56-72 (APELANTE) e provido em parte
07/02/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 18:01

Recebidos os autos
18/11/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
18/11/2024 18:20

Recebidos os autos
18/11/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
14/11/2024 09:06

Recebidos os autos
14/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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