25/11/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:49

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:10

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:45

Cancelada a movimentação processual
04/11/2024 17:45

Desentranhado o documento
04/11/2024 17:41

Juntada de carta de guia
30/10/2024 18:34

Expedição de Ofício.
29/10/2024 14:50

Recebidos os autos
29/10/2024 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
17/10/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/10/2024 13:52

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:36

Recebidos os autos
06/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
05/06/2024 22:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:44

Recebidos os autos
15/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
14/05/2024 10:33

Juntada de Petição de apelação
06/05/2024 13:55

Juntada de comunicações
05/05/2024 11:31

Recebidos os autos
05/05/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
03/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:57

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE OTAVIANO PEREIRA MARQUES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:57

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE OTAVIANO PEREIRA MARQUES em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:38

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 08:52

Expedição de Carta.
26/04/2024 03:01

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 03:01

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 17:56

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:30

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 07:57

Recebidos os autos
24/04/2024 07:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/04/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
23/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
23/04/2024 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 14:48

Expedição de Ofício.
09/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:14

Recebidos os autos
09/04/2024 08:14

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
06/04/2024 14:35

Juntada de Petição de alegações finais
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0715902-65.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS HENRIQUE OTAVIANO PEREIRA MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, deu nova redação ao art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentando-lhe o parágrafo que trata da reapreciação da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias: "Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Nesse sentido, em atendimento à inovação legislativa e considerando o lapso temporal transcorrido desde a prisão do acusado, importa registrar que não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, restando, pois, seus fundamentos intactos.

A propósito, convém destacar que a nova redação dada aos artigos 312, §2º, e 315, §1º, ambos do CPP, passou a exigir, para fins de decretação da prisão preventiva, “a indicação da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” No entanto, tal exigência, no âmbito da reanálise da prisão preventiva exigida pelo art. 316, parágrafo único, deve ser interpretada como a persistência da base fática que fundamentou a decretação inicial.

Isso porque, em muitos casos, estando o denunciado preso preventivamente, a ausência de fatos novos ou contemporâneos posteriores ao cumprimento do mandado de prisão deve-se justamente à eficácia resultante da medida cautelar, que se mostrou suficiente para neutralizar os riscos que o denunciado representava e ainda representaria caso estivesse em liberdade.

Na situação sob análise, tem-se que o substrato fático do decreto prisional também se mantém hígido.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório: “evidenciado que não houve alteração do quadro fático processual e sobreveio o recebimento de denúncia em desfavor do paciente, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada em decisão suficientemente fundamentada”. (Acórdão 1102952, 07082975620188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no PJe: 18/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

No mesmo sentido, mais recentemente, Acórdão 1311091, 07501671320208070000, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/12/2020, publicado no PJe: 25/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Por todo exposto, não havendo qualquer novo elemento capaz de infirmar a necessidade de manutenção da segregação cautelar, MANTENHO a prisão preventiva de MATHEUS HENRIQUE OTAVIANO PEREIRA MARQUES, por se tratar de medida proporcional e necessária.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Venham aos autos as alegações finais das partes.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
01/04/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
31/03/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 09:18

Recebidos os autos
30/03/2024 09:18

Mantida a prisão preventida
29/03/2024 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
27/03/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA Em 6 de março de 2024 às 10h40, por meio da ferramenta própria para realização de audiências telepresenciais – o Microsoft Teams, fundamentada pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 354, de 19 de novembro de 2020, a qual possibilita a realização de audiência e sessões por videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, e autorizada pela Portaria Conjunta nº 52, de 8 de maio de 2020, ato que regulamentou a modalidade no âmbito do TJDFT, presente o Juiz de Direito, Dr.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN e o Promotor de Justiça, Dr.

IBRAHIM JORGE NASSER SAAD, foi aberta a Audiência virtual de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal n° 0715902-65.2023.8.07.0004, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra MATHEUS HENRIQUE OTAVIANO PEREIRA MARQUES.

Ato contínuo, na hora designada, mediante acesso por convite eletrônico previamente enviado às partes, responderam o acusado e o advogado Dr.

CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - OAB DF62776, em defesa do acusado e a Dra.

ANA CRISTINA DA SILVA BARBOSA, OAB/DF: 63492, colaboradora da defensoria que atua nos interesses da vítima.

Presente os estudantes ANA CAROLINA CARVALHO SOUSA, ANTONIA IZABEL DO NASCIMENTO QUEIROZ e JENEILSON VIEIRA NOBRE.

Ausentes as testemunhas CARLA ANGÉLICA (não intimada), GISELE PEREIRA DE SOUSA (intimada ao ID 188901489), FRANCINEIDE VIEIRA DE SOUSA (não intimada) e RAIMUNDO CORREIA DA SILVA (não intimada).

ABERTOS OS TRABALHOS, o ofensor e a vítima concordaram em receber as intimações e comunicações de atos processuais por meio de chamadas e mensagens telefônicas, pelo número de telefone celular 99169-1504, inclusive através do aplicativo WhatsApp e similares, bem como concordaram em receber as intimações por meio do referido aplicativo, sendo neste ato informado da necessidade de manter ativa, nas opções de privacidade do aplicativo, a opção de recibo/confirmação de leitura de mensagens, comprometendo-se a comunicar este Juízo eventual mudança do número de telefone.

O juiz informou às partes que eventuais dúvidas deverão ser tratadas, exclusivamente, na Secretaria deste Juízo (31031288/ 31031289/ 31031297/ 31031218/ 31031225 TODOS FUNCIONAM COMO WHATSAPP TAMBÉM).

Ato contínuo, a vítima prestou depoimento na frente do acusado, pois manifestou não ter constrangimento em depor na sua presença.

Em seguida, o denunciado foi interrogado.

O depoimento da vítima DAYANE VIEIRA DA SILVA, bem como o interrogatório do réu foram gravados e transmitidos para o PJE.

As partes dispensaram a intimação das demais testemunhas.

Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não requereram diligências.

O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral.

Em seguida, o Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: “Encaminhe-se o acusado ao CAPS AD II Santa Maria (Gama e Santa Maria); Endereço: Q. 312, Conj.

H, Casa 12; Santa Maria Norte; Telefone: 3394-8162.

Declaro encerrada a instrução do feito.

Considerando o disposto no art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 52, de 8 de maio de 2020, intime-se a defesa para a apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença”.

Utilizando a funcionalidade compartilhar documentos, do aplicativo Microsoft Teams, os presentes leram e concordaram com este termo de audiência.

Intimados os presentes.

Nada mais havendo, encerrou-se o presente às 11h24.

Eu, Danilo Morais Santos, Secretário de Audiência, o digitei.

JUIZ: PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DEFENSOR (A) DO ACUSADO: ADVOGADA DA VÍTIMA:
25/03/2024 18:13

Juntada de comunicações
25/03/2024 18:12

Expedição de Ofício.
25/03/2024 18:06

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 10:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
25/03/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
12/03/2024 12:41

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/03/2024 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 15:05

Mandado devolvido dependência
23/02/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/02/2024 10:12

Juntada de Petição de prisão no curso do processo (privativo da pcdf e pmdf)
22/02/2024 11:58

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:17

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:10

Expedição de Ofício.
21/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:42

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:44

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 10:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
11/02/2024 17:28

Recebidos os autos
11/02/2024 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
09/02/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:29

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:22

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE OTAVIANO PEREIRA MARQUES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:12

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
01/01/2024 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:54

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/12/2023 12:08

Juntada de Certidão
18/12/2023 19:02

Recebidos os autos
18/12/2023 19:02

Recebida a denúncia contra MATHEUS HENRIQUE OTAVIANO PEREIRA MARQUES - CPF: *64.***.*19-00 (INDICIADO)
18/12/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
18/12/2023 18:05

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:24

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:19

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 17:19

Desentranhado o documento
18/12/2023 17:19

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 17:19

Desentranhado o documento
18/12/2023 17:11

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 17:11

Desentranhado o documento
18/12/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:50

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
18/12/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:30

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
15/12/2023 12:30

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:11

Recebidos os autos
15/12/2023 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/12/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
14/12/2023 14:09

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:05

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
13/12/2023 17:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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