09/07/2024 13:06

Baixa Definitiva
09/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:05

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 13:04

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/07/2024 23:59.
07/07/2024 08:03

Recebidos os autos
07/07/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BARBOSA JORANHEZON em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:27

Conhecido o recurso de FERNANDO CESAR BARBOSA JORANHEZON - CPF: *16.***.*31-91 (EMBARGANTE) e não-provido
03/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:25

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 19:35

Recebidos os autos
22/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/04/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/04/2024 16:19

Recebidos os autos
19/04/2024 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 17:10

Recebidos os autos
15/04/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:59

Recebidos os autos
10/04/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/04/2024 13:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/04/2024 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

EXCLUSÃO DO NOME DA PLATAFORMA. 1.

A prescrição constitui a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei.

Reconhecida a prescrição, o direito subjetivo continua a existir incólume, mas tem encobertas a sua exigibilidade e a sua impositividade. 2.

A responsabilidade civil, sendo uma consequência do inadimplemento contratual ou de um ato ilícito danoso, exige a presença de certos requisitos para sua efetivação, quais sejam: conduta dolosa ou culposa, nexo causal e o dano propriamente dito.

Cobrança administrativa de dívida anteriormente a discussão judicial em que se reconhece a prescrição, a rigor, não enseja reparação por danos morais, uma vez que não havia ilicitude na conduta. 3.

O cadastramento de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" não tem o condão de violar os direitos da personalidade de forma a macular a honra ou a dignidade da pessoa a ponto de ensejar dano moral. 4.

Como corolário da prescrição e da declaração de inexigibilidade da dívida, não deve subsistir registros da dívida em órgão de proteção, mesmo que voltado apenas a cobrança amigável. 5.

Apelo parcialmente provido.
22/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:07

Conhecido o recurso de FERNANDO CESAR BARBOSA JORANHEZON - CPF: *16.***.*31-91 (APELANTE) e provido em parte
07/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2024 19:08

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 19:54

Deliberado em Sessão - Adiado
22/01/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual
22/01/2024 14:01

Desentranhado o documento
22/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 14:15

Recebidos os autos
27/10/2023 02:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
24/10/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:42

Recebidos os autos
03/10/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/09/2023 09:13

Recebidos os autos
19/09/2023 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/09/2023 14:23

Recebidos os autos
18/09/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
07/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004358-09.2018.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Gabriel Ribeiro Faer

Advogado: Luis Gustavo Delgado Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2020 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0004358-09.2018.8.07.0001

Gabriel Ribeiro Faer

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Fabricio Martins Chaves Lucas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0720459-17.2017.8.07.0001

Escal - Empresa de Servicos Contabeis e ...

Erika Pereira de Sousa

Advogado: Ana Lucia Dela Pace Quadros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2017 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0703524-73.2020.8.07.0007

Lideranca Engenharia LTDA - ME

Dara Cristina Ferreira Moraes

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2020 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0724870-14.2024.8.07.0016

Eliana Maroccolo da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 16:47

Exibir Processo