26/04/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 18:27

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:10

Transitado em Julgado em 22/04/2024
02/04/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

A gratuidade de justiça deve ser deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.).

II.

No caso concreto, não resultou evidenciada a incapacidade financeira do agravante, haja vista que aufere remuneração bruta superior a cinco salários-mínimos e indicou patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência econômica.

III.

No mais, as custas processuais no Distrito Federal estão entre as mais baratas do país, cujos valores estão longe de comprometer o “mínimo existencial” de quem procura o serviço judiciário local.

IV.

Não desponta a precária situação econômica a fundamentar a pretendida gratuidade de justiça.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
22/03/2024 18:08

Conhecido o recurso de FRANCISCA SANTOS QUEIROZ - CPF: *87.***.*82-91 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 19:06

Recebidos os autos
26/01/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de WALTER PEREIRA CIRINO em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:54

Recebidos os autos
28/11/2023 18:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
27/11/2023 12:01

Recebidos os autos
27/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/11/2023 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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