14/10/2024 08:57

Baixa Definitiva
14/10/2024 08:56

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE LICITUDE DO BEM.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A 1 ANO.

SUBSTITUIÇÃO POR 1 RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

No crime de receptação, segundo construção jurisprudencial, comprovado que o bem em poder do réu era produto de crime, cabe a ele demonstrar que não tinha ou, pelo menos, não poderia ter conhecimento da origem ilícita do bem apreendido em seu poder. 2.

Não havendo comprovação da origem lícita do bem e com a demonstração da intenção de revenda a terceira pessoa, não há se falar em desclassificação para a forma culposa. 3.

Fixada pena privativa de liberdade igual a 1 (um) ano, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, deve ser substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. 3.

Apelação parcialmente provida.
13/09/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:51

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
10/09/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 14:10

Expedição de Certidão.
17/08/2024 06:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 20:10

Recebidos os autos
06/08/2024 16:16

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/08/2024 16:16

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:35

Recebidos os autos
23/07/2024 17:05

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
23/07/2024 16:58

Recebidos os autos
19/04/2024 09:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
19/04/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:30

Recebidos os autos
08/04/2024 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
04/04/2024 14:56

Recebidos os autos
04/04/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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