28/06/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 12:45

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCO VASCONCELOS SANTANA em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:00

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:59

Recebidos os autos
03/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:58

Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:21

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 11:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/04/2024 08:33

Recebidos os autos
26/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:33

Outras decisões
15/04/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/04/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO VASCONCELOS SANTANA em 10/04/2024 23:59.
23/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:10

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707033-30.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO VASCONCELOS SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cuida-se de processo de conhecimento, no qual o curso processual foi sobrestado em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR instaurado no âmbito deste Eg.

Tribunal de Justiça (IRDR 16), bem assim da afetação pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.150).

Sobreveio fixação das seguintes teses: “IRDR 16 Tese(s) Firmada(s): I) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS/PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância pelo Banco do Brasil S/A dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantém contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados.

Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do banco é questão de mérito, a ser enfrentada após o exercício do contraditório.

II) Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A apenas quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União, em resguardada a legitimidade dos próprios métodos de cálculo dos saldos das contas individuais, a partir dos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e não a aplicação dos referidos paradigmas pelo Banco do Brasil S/A.” (s.g.) “Tema Repetitivo: 1150 Tese Firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesse passo, considerando que as teses firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça cuidam-se de matéria de observância obrigatória, INTIME-SE o autor para se manifestar sobre as teses transcritas, destacando-se a temática envolvendo a ilegitimidade passiva, mormente quando se pretende alteração na metodologia de cálculo (ao que se depreende da exordial, pretende a parte autora a substituição de índices, conforme se depreende do parecer contábil de ID 58525908), no prazo de 10 (dez) dias.

Na oportunidade, deverá o requerente informar expressamente os índices de atualização monetária que embasaram as planilhas de IDs 58525908, 58525910 e 58525911, bem como apresentar demonstrativo discriminativo dos índices aplicados.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 14:49

Recebidos os autos
20/03/2024 14:49

Outras decisões
08/03/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/03/2024 21:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
31/03/2023 14:24

Recebidos os autos
31/03/2023 14:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
30/03/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/11/2020 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO VASCONCELOS SANTANA em 16/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 02:36

Publicado Decisão em 09/11/2020.
06/11/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 12:02

Recebidos os autos
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
03/11/2020 14:06

Juntada de Certidão
29/10/2020 22:51

Juntada de Petição de especificação de provas
29/10/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 02:37

Publicado Intimação em 26/10/2020.
24/10/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
22/10/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 14:52

Juntada de Certidão
09/10/2020 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO VASCONCELOS SANTANA em 08/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 17:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:25

Publicado Intimação em 18/09/2020.
17/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 20:17

Juntada de Certidão
14/09/2020 08:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 08:07

Juntada de Petição de contestação
23/08/2020 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO VASCONCELOS SANTANA em 21/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 10:32

Recebidos os autos
18/08/2020 18:36

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2020 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
18/08/2020 18:03

Recebidos os autos
18/08/2020 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
18/08/2020 03:10

Publicado Decisão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 18:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 10:06

Recebidos os autos
14/08/2020 10:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/08/2020 13:43

Publicado Decisão em 13/08/2020.
13/08/2020 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
12/08/2020 18:30

Recebidos os autos
12/08/2020 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
11/08/2020 18:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 16:08

Recebidos os autos
07/08/2020 16:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/08/2020 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
06/08/2020 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO VASCONCELOS SANTANA em 15/05/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:41

Publicado Decisão em 13/03/2020.
12/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 17:22

Recebidos os autos
10/03/2020 17:21

Declarada incompetência
06/03/2020 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/03/2020 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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