27/05/2024 21:32

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 21:31

Juntada de Certidão
21/05/2024 21:13

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
15/05/2024 11:24

Recebidos os autos
15/05/2024 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
13/05/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
27/04/2024 15:45

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 06:12

Juntada de Certidão
23/04/2024 06:08

Expedição de Ofício.
23/04/2024 06:03

Transitado em Julgado em 17/04/2024
19/04/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0003526-12.2019.8.07.0010 Classe : ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Autor : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s) : WILIAN DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de acordo de não persecução penal realizado com WILLIAN DA SILVA, para produzir efeitos no Inquérito Policial n. 239/2019 - CORF.

O acordo foi homologado judicialmente (ID 153336506).

Diante do cumprimento das condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade (ID 190671497). É o relatório.

Decido.

Tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas no acordo firmado, sem a revogação do benefício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILLIAN DA SILVA, com fulcro no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Após tornar-se preclusa a presente decisão, arquivem-se com as diligências de praxe.

Sentença registrada e publicada por meio eletrônico, dispensada a providência do art. 389 do CPP.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
26/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:17

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:24

Recebidos os autos
25/03/2024 14:24

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/03/2024 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
21/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:30

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
20/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:25

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
20/03/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
30/07/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 01:38

Decorrido prazo de WILIAN DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 18:28

Recebidos os autos
20/06/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
19/06/2023 18:10

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:39

Expedição de Mandado.
12/06/2023 15:36

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 15:36

Desentranhado o documento
19/04/2023 16:44

Recebidos os autos
19/04/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
05/04/2023 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:04

Recebidos os autos
30/03/2023 17:04

Determinado o Arquivamento
27/03/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
27/03/2023 17:09

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
24/03/2023 15:54

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 13:45, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
24/03/2023 15:53

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/03/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 01:09

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/03/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/03/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:31

Juntada de Certidão
02/03/2023 18:28

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 13:45, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
24/02/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:03

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:00

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 13:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
03/02/2023 12:08

Recebidos os autos
03/02/2023 12:08

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
02/02/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
02/02/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:49

Juntada de Certidão
02/02/2023 11:19

Recebidos os autos
02/02/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 19:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
30/01/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:49

Juntada de Certidão
17/12/2022 19:45

Juntada de Certidão
17/12/2022 19:42

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 14:15, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
26/09/2022 15:30

Recebidos os autos
26/09/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
22/09/2022 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:54

Recebidos os autos
09/09/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
06/09/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:49

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
06/09/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:31

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
04/08/2022 16:53

Recebidos os autos
04/08/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
04/08/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:51

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
04/08/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2022 05:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 05:51

Juntada de Certidão
01/07/2022 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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