29/05/2024 21:51

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 19:07

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0737112-78.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: PAULO ALBERES LINHARES DE SOUZA DECISÃO Vieram os autos conclusão porque o proprietário da arma de fogo, a despeito da expedição do alvará de restituição, não compareceu à CEGOC.

Verifica-se, no caso, que a decisão que autorizou a restituição foi proferida em 03/03/2024, sem que até a presente data o requerente adotasse as providências a seu cargo, a despeito de intimado pessoalmente e por meio da Defesa constituída, via publicação Nesse contexto, requereu o Ministério Público fosse decretada a perda do objeto.

Assim, diante a inércia da parte interessada da qual se extrai seu desinteresse na restituição, DECRETO a perda em favor da União da arma de fogo descrita no Auto de Apresentação e Apreensão n. 167/2023, com fulcro no artigo 123 do Código de Processo Penal.

Adote a Secretaria as providências junto à CEGOC para que o objeto receba a destinação que lhe for cabível.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Ceilândia - DF, 15 de maio de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
15/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 08:51

Recebidos os autos
15/05/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:51

Determinado o arquivamento
02/05/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
02/05/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:38

Juntada de Certidão
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0737112-78.2023.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: PAULO ALBERES LINHARES DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a Defesa constituída, nos termos da cota ministerial de ID 191332065.

Ceilândia/DF, 26 de março de 2024.

HILTON JANSEN SILVA
26/03/2024 17:09

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:33

Juntada de Certidão
22/03/2024 19:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:53

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:58

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:14

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:54

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:44

Expedição de Alvará.
07/03/2024 13:04

Expedição de Ofício.
03/03/2024 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 09:25

Recebidos os autos
03/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 09:25

Determinado o Arquivamento
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
26/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 11:24

Recebidos os autos
26/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
20/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:16

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 11:08

Recebidos os autos
01/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:08

Declarada incompetência
01/02/2024 11:08

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
01/02/2024 11:08

Determinado o arquivamento
30/01/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
29/01/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 14:16

Recebidos os autos
26/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
25/01/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/12/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:21

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 15:47

Recebidos os autos
14/12/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/12/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 18:08

Recebidos os autos
13/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:11

Juntada de Certidão
11/12/2023 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
11/12/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:16

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:05

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:04

Juntada de Certidão
05/12/2023 05:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
05/12/2023 05:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/12/2023 22:25

Expedição de Alvará de Soltura .
02/12/2023 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 17:08

Juntada de Certidão
02/12/2023 13:07

Juntada de Certidão
02/12/2023 13:03

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/12/2023 13:03

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
02/12/2023 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2023 09:17

Juntada de gravação de audiência
01/12/2023 18:38

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:37

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/12/2023 11:40

Juntada de laudo
01/12/2023 07:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/12/2023 06:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 06:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 06:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/12/2023 06:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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