10/05/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:41

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MPDFT.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

LEI Nº 3.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).

BOM COMPORTAMENTO.

REQUISITO SUBJETIVO.

ANÁLISE DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DA PENA.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL.

PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA) DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.

AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO.

BENEFÍCIO INDEFERIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento pelo apenado de requisitos objetivos e subjetivos, inexistindo limitação temporal para a observação do requisito subjetivo, consubstanciado no bom comportamento, durante a execução da pena.

A conduta do apenado deve ser analisada durante todo o período de cumprimento da pena. 2.

Entendimento firmado em julgamento de recuso repetitivo pelo STJ, no Tema 1161, com a seguinte tese jurídica: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". 3.

Recurso conhecido e provido.
22/03/2024 17:05

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:44

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 17:33

Recebidos os autos
02/01/2024 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/12/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:31

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/12/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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