08/05/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 17:13

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de NELSON DE ASSIS DO CARMO em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DE AGRAVO.

DEPRECAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A transferência da execução da pena para Unidade da Federação diversa da que se encontra o Juízo da condenação não constitui direito subjetivo do sentenciado, ainda que possua vínculos familiares no local em que pretende o cumprimento da reprimenda.

Deve o Juízo da Execução avaliar, além dos interesses pessoais do apenado, se a medida é conveniente à administração pública. 2.

Se na penitenciária da localidade de destino, postulada pelo penitente para cumprimento da condenação, inexiste estabelecimento compatível com o regime prisional, escorreita a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a transferência da execução da pena. 3.

Agravo conhecido e não provido.
22/03/2024 17:06

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:04

Conhecido o recurso de NELSON DE ASSIS DO CARMO (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 20:20

Recebidos os autos
18/01/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/01/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:34

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/01/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702724-70.2024.8.07.0018

Clarice Pereira Pinto

Distrito Federal

Advogado: Clarice Pereira Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0703643-04.2024.8.07.0004

Wendel Marcelino de Souza

Lourenco Soares de Almeida

Advogado: Rosicler Antunes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0730929-05.2020.8.07.0001

Eduardo Maziero

Banco do Brasil SA

Advogado: Rodolfo Nascimento Fiorezi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2020 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0711742-72.2024.8.07.0000

Edificio Parque Norte

Michel Roman Vieira

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0715233-12.2023.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Pablo Amaral Silva

Advogado: Geraldo Roberto Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 18:28

Exibir Processo