16/04/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 16:13

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

TEMA 788/STF.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020.

AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA.

PRESCRIÇÃO OPERADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 848.107 RG-DF, firmou o entendimento de que “o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54” (Tema 788 de Repercussão Geral). 2.

A diretriz do STF segundo a qual o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes sofreu modulação de efeitos, de modo que esse entendimento é aplicável apenas aos casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12 de novembro de 2020. 3.

Na espécie, é caso de aplicação do novo entendimento consubstanciado no Tema 788 porquanto o trânsito em julgado para a acusação deu-se antes do dia 12 de novembro de 2020, restando a pretensão executória fulminada pela prescrição. 4.

Recurso conhecido e provido.
23/03/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 17:06

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:03

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO FRANCA DE SOUSA (AGRAVANTE) e provido
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 17:33

Recebidos os autos
02/01/2024 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
11/12/2023 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/11/2023 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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