19/08/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 18:44

Expedição de Certidão.
17/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
17/08/2024 17:29

Juntada de comunicações
17/08/2024 17:21

Transitado em Julgado em 01/08/2024
16/08/2024 06:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 06:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
02/08/2024 14:40

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
28/06/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 10:53

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
14/05/2024 14:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
14/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:17

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
02/04/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 03:16

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0700508-15.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO I.

Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor TACIANO DA COSTA RODRIGUES, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal (artigos 129, §13, e 147, caput, ambos do Código Penal) em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 182232463).

No ato da denúncia, o Ministério Público requereu a decretação de medidas protetivas de urgência, bem como, em relação ao crime de ameaça, que seja designada audiência, nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, frente ao termo de declaração de ID 181483867, no qual a vítima manifesta seu inequívoco desinteresse no prosseguimento de eventual ação penal.

Foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos correlatos de nº 0715932-34.2022.8.07.0005.

A exordial acusatória foi recebida em 16 de fevereiro de 2024, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID nº 186273606).

O réu foi pessoalmente citado (ID nº 189420166) e apresentou, por intermédio de Defesa técnica constituída, a correspondente resposta à acusação (ID nº 189795099).

As medidas protetivas de urgência foram revogadas a pedido da vítima (ID 189765375).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

Do saneamento do procedimento: Com efeito, oferecida resposta à acusação escrita pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

III.

Das disposições finais e diligências cartorárias: Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: (i) Designe-se audiência una de instrução e julgamento. (ii) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa para a realização da audiência.

Acaso alguma testemunha resida em Comarca não contígua ou na qual haja necessidade de expedição de carta precatória, proceda-se na forma do art. 222, caput, do Código de Processo Penal, atentando-se a Secretaria cartorária ao teor do Enunciado n. 273 da Súmula do Eg.

Superior Tribunal de Justiça. (iii) Intimem-se o réu, a Defesa e o Ministério Público para o ato.

Intime-se o causídica para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, haja vista constar processo distinto do presente na procuração de ID 189795100. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
25/03/2024 18:45

Recebidos os autos
25/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/03/2024 13:57

Recebidos os autos
13/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:57

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
13/03/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
28/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2024 21:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/02/2024 17:08

Recebidos os autos
16/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/01/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
25/01/2024 17:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/01/2024 16:45

Recebidos os autos
24/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/12/2023 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 21:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 16:37

Recebidos os autos
03/12/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
16/11/2023 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:48

Recebidos os autos
25/07/2023 18:48

Outras decisões
19/07/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/07/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
17/04/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 15:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/01/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:04

Apensado ao processo #Oculto#
17/01/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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