24/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 08:51

Juntada de comunicações
12/03/2025 17:09

Recebidos os autos
12/03/2025 17:09

Outras decisões
12/03/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/03/2025 16:09

Juntada de comunicações
21/02/2025 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:54

Juntada de comunicação
09/10/2024 17:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
09/10/2024 17:41

Suspensão Condicional do Processo
09/10/2024 17:41

Homologada a Transação
09/10/2024 17:41

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
02/10/2024 15:28

Juntada de comunicação
26/09/2024 14:21

Juntada de comunicação
26/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:18

Juntada de comunicação
29/07/2024 12:06

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:59

Expedição de Carta.
26/07/2024 17:56

Expedição de Ofício.
23/07/2024 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0707494-82.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS GALILEU SOUSA ANDRADE CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) a ser realizada no dia 09/10/2024 às 15:00.

Certifico, ainda, que, em consulta ao Sistema PPDFWEB, constatei que o acusado/investigado NÃO se encontra preso em Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, do que, para constar, lavrei o presente termo.

Para ingressar na audiência, utilize o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGFhYmIxN2YtMmQzZS00ZjQ5LTlkYWEtMmUzZjMyNGRkNjA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22282c8261-3998-474f-bbd7-e149c89b7d50%22%7d FLAVIANE CANAVEZ ALVES Servidor Geral
16/07/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:24

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
13/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 18:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 13:15, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
11/07/2024 18:11

Outras decisões
11/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
15/05/2024 23:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 18:24

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:26

Expedição de Carta.
13/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 09:33

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 13:15, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
02/04/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 03:16

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0707494-82.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO I.

Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor LUCAS GALILEU SOUSA ANDRADE, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal (arts. 129, § 13º, e 147, caput, ambos do Código Penal) em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 168168911).

A Ocorrência Policial foi registrada na Comarca de Posse – GO.

O Juízo daquela Comarca declinou da competência e determinou a remessa dos autos a esta Circunscrição Judiciária, vez que foram vários supostos crimes cometidos pelo acusado e o mais grave na cidade de Planaltina – DF (ID 160635823).

Foram deferidas as medidas protetivas (ID 160635800, pg. 04), das quais as partes foram intimadas.

Em sede inquisitorial, foi apreendido um bem (ID 160634371, pg. 02) e recolhida fiança (ID 160635809, pg. 19) A exordial acusatória foi recebida em 16 de agosto de 2023, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID nº 168860492).

O réu foi pessoalmente citado (ID nº 176908358) e apresentou, por intermédio de Defesa técnica constituída, a correspondente resposta à acusação (ID nº 188944425).

O Ministério Público manifestou-se favorável ao oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (ID 189926109).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

Do saneamento do procedimento: Com efeito, oferecida resposta à acusação escrita pela Defesa, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se subsumem a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

III.

Das disposições finais e diligências cartorárias: Ante o exposto, determino à Secretaria cartorária o cumprimento das seguintes diligências: (i) Designe-se audiência para oferecimento de suspensão condicional do processo, conforme requerido pelo Ministério Público. (ii) Intimem-se o réu, a Defesa e o Ministério Público para o ato. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
25/03/2024 18:45

Recebidos os autos
25/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
14/03/2024 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 18:10

Recebidos os autos
13/03/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
06/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:09

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 17:21

Juntada de comunicações
17/08/2023 18:41

Expedição de Carta.
17/08/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 14:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/08/2023 19:14

Recebidos os autos
16/08/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 19:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/08/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/08/2023 08:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/08/2023 12:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 01:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/07/2023 23:59.
02/06/2023 08:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/06/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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