12/06/2025 16:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/10/2024 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/10/2024 19:38

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO GUARACY DE ANDRADE FILHO em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/10/2024.
30/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0736906-73.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIO GUARACY DE ANDRADE FILHO AGRAVADO: CLITES FLORINDO COSTA DESPACHO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO GUARACY DE ANDRADE FILHO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
26/09/2024 15:14

Recebidos os autos
26/09/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/09/2024 15:14

Recebidos os autos
26/09/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/09/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/09/2024 09:52

Recebidos os autos
26/09/2024 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/09/2024 17:52

Juntada de Petição de impugnação
25/09/2024 17:52

Juntada de Petição de impugnação
06/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736906-73.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: ANTONIO GUARACY DE ANDRADE FILHO RECORRIDO: CLITES FLORINDO COSTA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 4 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
03/09/2024 22:05

Juntada de Petição de agravo
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CLITES FLORINDO COSTA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0736906-73.2023.8.07.0000 RECORRENTE: ANTÔNIO GUARACY DE ANDRADE FILHO RECORRIDO: CLITES FLORINDO COSTA DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SALARIAL.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

EREsp nº 1.582.475/MG.

DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

LÓGICA DE FIXAÇÃO ESCALONADA.

FAIXA SALARIAL DO DEVEDOR.

PENHORA NO PERCENTUAL DE 2.5%. 1.

A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora sobre a remuneração mensal do devedor, ante a infrutífera tentativa de localização de bens penhoráveis. 2.

A impenhorabilidade salarial existe para preservar o mínimo patrimonial indispensável para a existência digna do devedor, logo a intenção deste instituto não é impedir, de forma ilimitada, a constrição judicial de qualquer verba de natureza alimentar, mas somente de garantir ao devedor a proteção do mínimo necessário para manutenção do seu sustento e de sua família. 3. a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.° 1.582.475/MG, alterou seu posicionamento, para, excepcionalmente, permitir a penhora de salário, quando for reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família. 4.

Mesmo diante do julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.° 1.582.475/MG, firmou-se o consenso na Turma quanto à necessidade de se estabelecer alguma minudência para a fixação de um percentual de penhora, com a finalidade de imprimir tratamento unívoco, coerente e coeso na aplicação do critério em relação aos jurisdicionados. 5.

No caso de dívida, de natureza não alimentar, essa Turma também refletiu sobre a necessidade de se adotar um percentual a priori, como se observou, à época, na lógica da fixação escalonada exposta no art. 85, § 3º, incisos I, II, III, IV e V e §4º, do CPC, materializada na tabela que essa Turma vinha utilizando: (i) até cinco salários mínimos: penhora de 2,5%; (ii) entre 5-10 salários mínimos: penhora de 5%; (iii) entre 10-20: penhora de 7,5%; (iv) acima de 20 salários mínimos: penhora de 10%. 6.

Recurso conhecido e provido para efetuar a penhora de 2,5% (dois e meio por cento) dos rendimentos líquidos do Agravado.

O recorrente alega violação aos artigos 805 e 833, inciso IV, e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, asseverando que parte dos seus proventos de aposentadoria não poderia ter sofrido a medida constritiva, tendo em vista o superendividamento (vários empréstimos) e porque o valores dos seus proventos se encontram totalmente comprometidos, o que dificultaria a sua subsistência.

Ressalta que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao devedor.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado de Tribunal Estadual, a fim de demonstrá-lo.

Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da causa, assevera infringência ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, repisando os mesmos argumentos acima expendidos, indicando contrariedade à dignidade da pessoa humana.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas, preparos regulares e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos.

O apelo especial não merece ser admitido em relação à indigitada contrariedade aos artigos 805 e 833, inciso IV, e § 2º, ambos do CPC, e ao invocado dissídio interpretativo, uma vez que restou assentado no aresto resistido: “No caso, os documentos que instruem o processo demonstram que o agravado/executado é servidor aposentado da Câmara dos Deputados e aufere renda bruta de R$28.558,31 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) por mês (ID 161492744, dos autos de origem).

Verifico que deduzidos os descontos obrigatórios restam R$19.238,34 (dezenove mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) e que a diminuição entre sua remuneração bruta e líquida, que resulta no montante de R$6.044,96 (seis mil e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), tem por lastro diversos empréstimos descontados em folha (...).

Logo, afigura-se razoável a penhora de 9% (nove por cento) do rendimento mensal percebido, deduzidos os descontos obrigatórios, o que importaria no valor de R$1.731,45 (um mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), sendo viável à redução da dívida exequenda, ante a ausência de outros meios encontrados.

Ademais, deste modo, restaria ao executado o montante aproximado de R$5.959,60 (cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), observando-se, portanto, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, com a garantia do mínimo existencial” (ID 57085571).

Logo, para infirmar a conclusão a que se chegou o órgão julgador seria indispensável o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.420.754/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 30/11/2023).

Igual teor: AgInt no AREsp n. 2.516.390/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.

Ademais, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pelo STJ, no sentido de que “Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares” (EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe 24/9/2023).

Igual teor: AgInt no AREsp n. 2.383.567/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.

Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.064.129/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

Igual teor: EDcl no AREsp n. 2.504.462, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/6/2024.

Igual sorte colhe o apelo extremo em relação à indigitada contrariedade ao artigo 1º, inciso III, da CF, embora tenha o recorrente se desincumbido da existência de repercussão geral da causa.

Isso porque o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz do mencionado dispositivo constitucional, embora tenham sido opostos os competentes embargos de declaração.

Incidente, portanto, o enunciado 282 da Súmula do STF.

Já decidiu a Suprema Corte que “o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso” (ARE 1470656 AgR / PE, relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 25/3/2024).

Demais disso, a questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, até porque, se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater.

E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de inadmitir a ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário.

Confira-se: "Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.

Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte" (ARE 1411218 AgR, relatora Ministra Rosa Weber (Presidente), DJe 19/4/2023).

Por fim, quanto ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido: "A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC)? (PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
09/08/2024 16:14

Recebidos os autos
09/08/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2024 16:14

Recebidos os autos
09/08/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2024 16:14

Recurso Extraordinário não admitido
09/08/2024 16:14

Recurso Especial não admitido
09/08/2024 11:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/08/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/08/2024 10:21

Recebidos os autos
09/08/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/08/2024 10:21

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/08/2024 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CLITES FLORINDO COSTA em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:44

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 13:11

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/07/2024 12:11

Recebidos os autos
19/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
18/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CLITES FLORINDO COSTA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CLITES FLORINDO COSTA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 15:03

Juntada de Petição de recurso especial
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

INEXISTENCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME.

ERRO MATERIAL.

ACOLHIDO.

ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1.

A teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. 2.

Entende-se por omissão a não análise de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador ou quando deixa de resolver a questão na parte dispositiva. 3.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais quando dispõe de elementos suficientes para formar seu entendimento.

Além disso, a controvérsia consiste em verificar a possibilidade de penhora de verba salarial do devedor para satisfação de crédito não alimentar. 4.

De acordo com a tabela de escalonamento adotada por esta turma cível, é possível a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar de acordo com a faixa salarial do devedor, nos seguintes termos: (i) até cinco salários mínimos: penhora de 2,5%; (ii) entre 5-10 salários mínimos: penhora de 5%; (iii) entre 10-20: penhora de 7,5%; (iv) acima de 20 salários mínimos: penhora de 10%. 5.

Constata-se erro material no acórdão, visto que o devedor possui a remuneração mensal líquida em torno de aproximadamente R$ 19.238,34 (dezenove mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) (ID 156752800), situando-se na faixa de 10-20 salários mínimos.

Dessa forma, deve-se aplicar o percentual de 7,5% de acordo com a referida faixa salarial. 6.

Embargos declaratórios opostos por Antônio Guaracy conhecidos e não providos.

Recurso de Clites Florindo Costa conhecido e provido para retificar o percentual de penhora para 7,5% do salário do devedor.
21/06/2024 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/06/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de CLITES FLORINDO COSTA em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de CLITES FLORINDO COSTA em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO GUARACY DE ANDRADE FILHO em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO GUARACY DE ANDRADE FILHO em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 15:46

Recebidos os autos
30/04/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/04/2024 19:46

Decorrido prazo de CLITES FLORINDO COSTA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:38

Decorrido prazo de CLITES FLORINDO COSTA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:21

Recebidos os autos
15/04/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/04/2024 15:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/04/2024 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
18/03/2024 12:25

Conhecido o recurso de CLITES FLORINDO COSTA - CPF: *71.***.*43-34 (AGRAVANTE) e provido
15/03/2024 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 15:53

Recebidos os autos
11/12/2023 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/12/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:36

Recebidos os autos
06/11/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/10/2023 07:57

Decorrido prazo de CLITES FLORINDO COSTA em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
14/09/2023 20:46

Recebidos os autos
14/09/2023 20:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/09/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:29

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
04/09/2023 14:54

Recebidos os autos
04/09/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/09/2023 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2023 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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