15/04/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:30

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 12/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO.

HOME CARE.

MERO DESDOBRAMENTO. 1.

A Lei n. 9.656/1998, alterada pela Lei n. 12.880/2013, prevê a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos antineoplásicos de uso ambulatorial e domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, bem como procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia. 2.

No julgamento dos Embargos de Divergência EREsp 1.886.929 e 1.889.704, a Segunda Seção do STJ ressaltou que a cobertura de antineoplásicos independe da natureza do rol da ANS, uma vez que “não há nenhum medicamento dessa categoria nele, nem em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).

Existe apenas uma listagem de drogas oncológicas ambulatoriais ou hospitalares em Diretriz de Utilização da ANS, mas com o único fim de evidenciar o risco emetogênico que elas implicam, para que seja possível estabelecer qual o tratamento será utilizado contra essas reações (DUT 54, item 54.6)”. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:47

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 00:19

Recebidos os autos
24/01/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 23/01/2024 23:59.
11/01/2024 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 02:20

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 23:06

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 15:07

Recebidos os autos
21/11/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/11/2023 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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