08/08/2024 08:10

Baixa Definitiva
08/08/2024 07:35

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA GASPARINA DE LIMA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:01

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

COBRANÇA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE (EXERCÍCIO FINDO) – INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO – TEMA 1.109/STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Proferi voto nas sessões anteriores afastando a aplicação da Tema 1.109 ante o reconhecimento administrativo de valores oriundos de exercícios findos e aquele posicionamento jurídico foi vencido. 2.

Sigo com a mesma convicção jurídica, mas agora, pela fundamentação que ora apresento, passo a adotar o entendimento da maioria para admitir a ocorrência da prescrição de valores reconhecidos administrativamente quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. 3.

O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS (Tema 1.109/STJ), sob o rito do recurso repetitivo, firmou o seguinte entendimento: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.” 4.

A cobrança promovida pelo(a) Servidor(a) Público(a) que figura como autor(a) está lastreada em declaração de reconhecimento de débito anterior aos 5 anos da propositura da ação (Decreto n. 20.910/1932), cuja prescrição não foi reconhecida pelo juízo de origem. 5.

Assim, reconheço a prescrição da pretensão de cobrança promovida pela parte autora de valores reconhecidos administrativamente, em decorrência da aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido os seguintes precedentes: Câmara de Uniformização, acórdãos n. 1858622, 1858621 e 1858619; 6ª e 8ª Turmas Cíveis, acórdãos n. 1815906, 1846054, 1853143 e 1859654. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para declarar a prescrição de cobrança dos créditos reconhecidos administrativamente e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos iniciais. 7.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8.

Sem custas, ante a isenção legal, e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido.
08/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:23

Recebidos os autos
05/07/2024 16:25

Conhecido o recurso de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (RECORRENTE) e provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 14:51

Recebidos os autos
12/06/2024 16:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
11/06/2024 08:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
11/06/2024 08:36

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:50

Recebidos os autos
10/06/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
06/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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