19/08/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 11:48

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de CINDY LAUPER DE LARA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723817-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CINDY LAUPER DE LARA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, proposta por CINDY LAUPER DE LARA contra o DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AOCP, tendo como objeto a marcação de nova data para realizar o teste de aptidão física do concurso público de admissão ao curso de formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal.

Alega ter sido acometida por enfermidade (dengue) e mesmo assim realizou o TAF, não logrando êxito na prova de corrida em razão de seu estado de saúde, pelo que requer a marcação de novo Teste de Aptidão Física da Polícia Militar do Distrito Federa para fins de continuidade no certame.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.

O autor interpôs agravo de instrumento, o qual foi julgado improcedente pela Egr.

Primeira Turma Recursal (id. 201694333).

Breve o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Da impugnação ao valor da causa.

Rejeito a preliminar do valor da causa proposta pelo segundo réu (INSTITUTO AOCP), pois o valor atribuído pela parte autora está correto.

Ele deve corresponder ao proveito econômico pretendido que, em ação que busca a continuação em certame para nomeação em cargo público, corresponde a doze remunerações do cargo almejado, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2°, do CPC.

Sem outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.

Mérito Da análise dos autos, observam-se frágeis os argumentos expostos, pois em que pese a importância do quadro clínico relatado pela parte autora, o edital de abertura no concurso público previu a impossibilidade de segunda chamada para a realização da prova de capacidade física, independentemente da justificativa apresentada pelo candidato, exceto em casos de gravidez (itens 13.14, 13.15.1 e 13.18.1 do edital normativo, id. 197285252, p. 08).

Sobre este ponto, há que se observar a jurisprudência do STF contida no TEMA 335, segundo a qual “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.”.

Em caso similar, “mutatis mutandis”, já decidiu a 3ª Turma Recursal: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EDITAL Nº 21/DGP-PMDF.

REMARCAÇÃO DA PROVA DE NATAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), ANTE O NÃO COMPARECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE LESÃO SOFRIDA DURANTE A REALIZAÇÃO DO PRÓPRIO TAF - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Conforme entendimento sedimentado no julgamento do RE 630.733-RG/DF (Tema 335 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica".

Recurso extraordinário. 2.

Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3.

Vedação expressa em edital.

Constitucionalidade. 4.

Violação ao princípio da isonomia.

Não ocorrência.

Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato.

Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5.

Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6.

Segurança jurídica.

Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 630733, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013) 2.

O Edital nº 21/DGP - PMDF, de 24 de janeiro de 2018, na sua cláusula 11.13, previu expressamente a impossibilidade de segunda chamada para a realização da prova de capacidade física, e que não seria levado em consideração, nem teria tratamento diferenciado, qualquer alteração fisiológica temporária dos candidatos, como contusões, luxações, fraturas, entre outros: "11.13 Os casos de alteracao psicologica e (ou) fisiologica temporarios (estados menstruais, indisposicoes, caibras, contusoes, luxacoes, fraturas e etc.) que impossibilitem a realizacao dos testes ou diminuam a capacidade fisica dos candidatos nao serao levados em consideracao, nao sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, mesmo que ocorram durante a realizacao dos testes." 3.

Isto posto, em atenção ao Princípio da Isonomia, confirma-se a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de realizar nova prova de natação, por não a ter realizado na data designada, em virtude de lesão sofrida durante a realização do teste de aptidão física (TAF). 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 6.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça já deferido, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. (Acórdão 1215303, 07066382120198070018, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 22/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Negritei].

Ademais, violaria os princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao Edital conceder à parte autora o direito de realização de novo teste, que é fase do concurso, tal qual a prova objetiva.

Nesse sentido, a parte Autora não logrou êxito em demonstrar a alegada ilegalidade do ato que a eliminou do concurso público, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Sem outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
16/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:49

Recebidos os autos
15/07/2024 15:49

Julgado improcedente o pedido
24/06/2024 19:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/06/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/06/2024 22:12

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 04:15

Decorrido prazo de CINDY LAUPER DE LARA em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:01

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:40

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 19:13

Recebidos os autos
30/04/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/04/2024 15:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 18:22

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/04/2024 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723817-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CINDY LAUPER DE LARA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Recebo a inicial.

Junte-se nova procuração uma vez que não foi possível conferir a autenticidade da assinatura digital da autora no respectivo site.

Exclua-se a marcação “100% digital” no sistema, visto que não há pedido neste sentido, bem como não consta autorização para a utilização no processo dos dados dos autores e de seu advogado (endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel), conforme determina o § 1º, art. 2º, da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

Decido.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

Na exordial, a parte autora informa que prestou concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças - Soldado, da Policial Militar do Distrito Federal.

Alega ter sido acometida por enfermidade (dengue), mesmo assim realizou o TAF, não logrando êxito na prova de corrida.

Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a sua continuidade no concurso, reconhecendo a ilegalidade do ato da banca que a considerou inapta e determinando a reaplicação do teste de corrida.

Sobre esta temática, o STF já fixou a seguinte tese (Tema 335): “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.” Por seu turno, nos itens 13.14, 13.15.1 e 13.18.1 do edital normativo, está expressamente vedada a realização de segunda chamada para os testes de aptidão física, independentemente da justificativa apresentada pelo candidato, exceto em casos de gravidez.

Assim, a probabilidade do direito não se configura de maneira evidente, uma vez que o edital de abertura do concurso público estabeleceu a impossibilidade de segunda convocação para a prova de capacidade física, sem considerar ou proporcionar tratamento diferenciado para alterações fisiológicas temporárias nos candidatos, salvo em situações de gravidez.

Outrossim, conceder o direito de realizar um novo teste à parte autora violaria os princípios da isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital.

Com base nestes fundamentos, entendo não demonstrados os requisitos autorizadores da medida, o que obsta o consequente deferimento.

Assim, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça , uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Citem-se os réus para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
21/03/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:44

Recebidos os autos
21/03/2024 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714215-50.2023.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Ryan Lucas Pereira Lopes

Advogado: Antonio Balbino Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/10/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0702716-42.2023.8.07.0014

Policia Civil do Distrito Federal

Francisco Aurelio Saraiva de Melo

Advogado: Renan Araujo Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0706540-93.2024.8.07.0007

Vera Lucia Abreu Mota

Antonio Jose Fonseca Abreu

Advogado: Luciano Macedo Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0730090-27.2023.8.07.0016

Jose Leonardo Nogueira de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0730090-27.2023.8.07.0016

Jose Leonardo Nogueira de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 15:12

Exibir Processo