02/05/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:09

Transitado em Julgado em 02/05/2024
02/05/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ENIO RODRIGUES BELEM em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

CONSTRUÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E OS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PENDENTE.

ATOS FISCALIZATÓRIOS.

PODER DE POLÍCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA.

REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300 E 303 DO CPC.

PRESENTES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada requerida em caráter antecedente pelo MPDFT para impor aos réus, ora recorrentes: a) a obrigação de paralisar imediatamente as obras indicadas na inicial, sob pena de multa; b) a obrigação de não fazer consistente na proibição de realizar propaganda publicitária sobre o empreendimento, de alienar ou ceder direitos sobre as unidades imobiliárias e de receber valores relativos a qualquer modo de negociação das mesmas unidades, sob pena de multa, e c) a obrigação de contratar empresa incumbida da demolição dos pavimentos em desconformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e apresentar o cronograma das demolições, sob pena de multa. 2.

Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, em um juízo de cognição sumária, que as edificações erigidas pela parte agravante na QSE 07, Lote 2, e na QSE 03, Lote 11, Taguatinga Sul, Distrito Federal, foram alvos de diversas ações fiscalizatórias em razão de violações às diretrizes de ordenamento territorial e aos parâmetros de uso e ocupação do solo. 3.

Os próprios recorrentes admitem que iniciaram a obra na QSE 03, Lote 11, em janeiro de 2020, sem alvará, que foi expedido posteriormente, somente em janeiro de 2021.

Ainda assim, extrai-se dos autos o contínuo descumprimento dos ditames legais e das ordens expedidas pelos agentes do DF-Legal, especialmente quanto à destinação da edificação e à área máxima de construção e ocupação. 4.

Quanto ao edifício da QSE 07, Lote 2, a parte agravante reconhece que sequer foi expedido alvará de construção, situação que é suficiente para evidenciar sua irregularidade, ante a exigência prevista no art. 22 c/c arts. 50 e seguintes da Lei Distrital n. 6.138/2018 (Código de Obras e Edificações). 5.

Além da probabilidade do direito, estão presentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo aptos para justificar a confirmação da decisão agravada, tendo em vista a necessidade de se evitar que as obras sejam concluídas, que as edificações sejam habitadas e que ocorra a descaracterização da região em relação às diretrizes de ordem urbanística. 6.

Ausente, neste momento do processo, prova capaz de infirmar a presunção de veracidade e de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública no exercício do poder de polícia, conclui-se que a decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo MPDFT deve ser mantida, com base nos arts. 300 e 303 do CPC. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:15

Conhecido o recurso de ENIO RODRIGUES BELEM - CPF: *44.***.*89-87 (AGRAVANTE) e R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 14:44

Recebidos os autos
22/01/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/01/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:21

Juntada de Certidão
24/10/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 02:15

Decorrido prazo de R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:15

Decorrido prazo de ENIO RODRIGUES BELEM em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:12

Efeito Suspensivo
31/08/2023 13:50

Recebidos os autos
31/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/08/2023 23:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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