09/09/2025 08:35

Expedição de Mandado.
17/08/2025 18:44

Recebidos os autos
17/08/2025 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
13/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/08/2025 16:28

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:32

Recebidos os autos
13/08/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
08/08/2025 14:35

Recebidos os autos
23/01/2025 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:09

Juntada de Certidão
21/01/2025 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 20:40

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 17:51

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:41

Expedição de Ofício.
13/11/2024 09:02

Recebidos os autos
13/11/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
12/11/2024 12:56

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2024.
25/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 08:08

Recebidos os autos
23/10/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
21/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0704047-76.2020.8.07.0010 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s) : MARTANIELA FLORES DECISÃO Vistos etc.

Recebo o recurso de Apelação interposto pela sentenciada.

Venham as razões e contrarrazões.

Após, ao e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com as homenagens e cautelas de estilo.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
26/09/2024 15:40

Recebidos os autos
26/09/2024 15:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/09/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
24/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Telefones: (61) 3103-5712 / 5721, CEP: 72511100, Brasília-DF Horário de Funcionamento: 12h às 19h - Email: [email protected] Número do processo: 0704047-76.2020.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉ: MARTANIELA FLORES CERTIDÃO Certifico que, nesta data, abro vista às partes para ciência da sentença de Id. 210400889.

Carmen de Oliveira Charchar Diretora de Secretaria
16/09/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 22:06

Juntada de Certidão
15/09/2024 22:05

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:01

Recebidos os autos
10/09/2024 18:01

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
26/08/2024 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:44

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.
17/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meireles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0704047-76.2020.8.07.0010 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s) : MARTANIELA FLORES DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a Advogada constituída pela acusada, pela derradeira vez, a apresentar alegações finais no prazo legal, sob pena de se considerar a acusada indefesa e comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
15/08/2024 14:38

Recebidos os autos
15/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
06/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:33

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meirelles - Santa Maria/DF Telefones: (61) 3103-5721 / 5712 / 5739 - Whatsapp: (61) 3103-5721 / 5712 / 5739 / 5746 - E-mail: [email protected] Número do processo: 0704047-76.2020.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARTANIELA FLORES VISTA À DEFESA De ordem do MM.

Juiz, fica intimada a defesa para apresentação das alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

SANDRA REGINA SILVA DE SOUZA VIANA Servidor Geral
24/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 11:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
24/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 19:26

Juntada de Certidão
18/07/2024 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:23

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 05:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:34

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 11:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
29/04/2024 20:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 11:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
09/04/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
30/03/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0704047-76.2020.8.07.0010 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s) : MARTANIELA FLORES DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARTANIELA FLORES, qualificada nos autos, pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, §4º, incisos II, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 16/02/2024 (id. 186740309).

A ré foi citada em 06/03/2024 (id. 189742868) e apresentou resposta à acusação através de advogada por si constituída (id. 190404261), na qual alegou a atipicidade da conduta, a irrelevância penal do fato e a prescrição. É o breve relatório.

Decido. À ré foi imputado o cometimento do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inc.

II, do Código Penal, apenado com reclusão de 02 a 08 anos, estando sujeito ao prazo prescricional em abstrato de 12 anos, na forma do art. 109, inc.

III, do Código Penal.

Considerando que o fato ocorreu em 2019 e a denúncia foi recebida em 16/02/2024 (id. 186740309), a par do período em que a prescrição restou suspensa em virtude do acordo de não persecução penal (art. 116, inc.

IV, CP), não há prescrição a ser declarada.

Com relação à tipicidade, a conduta descrita na denúncia se subsome, em tese, ao tipo penal previsto no art. 155, §4º, inc.

II, do Código Penal, sendo que a existência de dolo ou eventual erro de tipo devem ser objeto de instrução.

Registro que o princípio da insignificância é, a princípio, incompatível com a figura do furto qualificado (Acórdão 1231604, 00008597520188070014, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020), salvo situação excepcionais a serem esclarecidas em instrução.

Assim sendo, rejeito as alegações de prescrição da pretensão punitiva (art. 397, inc.

IV, CPP) e manifesta atipicidade da conduta (art. 397, inc.

III, CPP), bem como determino a realização da audiência de instrução.

O rol de testemunhas apresentado está adequado ao procedimento.

O feito encontra-se saneado e pronto para que se inaugure a fase instrutória.

Designe-se data para realização de audiência de instrução, na modalidade telepresencial, ante o requerimento do Ministério Público e ausência de oposição da Defesa.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto
25/03/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2024 17:26

Recebidos os autos
22/03/2024 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
19/03/2024 11:26

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
18/03/2024 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:49

Juntada de Certidão
12/03/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 15:50

Juntada de Certidão
19/02/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 17:17

Expedição de Mandado.
19/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:12

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/02/2024 13:32

Juntada de Certidão
16/02/2024 18:02

Recebidos os autos
16/02/2024 18:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/02/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
16/02/2024 09:10

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 16:27

Expedição de Mandado.
10/01/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:02

Recebidos os autos
10/01/2024 17:02

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
08/01/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
30/12/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 12:42

Juntada de Certidão
19/12/2023 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:06

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:35

Recebidos os autos
14/12/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
06/12/2023 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:33

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:35

Recebidos os autos
25/05/2023 14:35

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/05/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
24/05/2023 19:39

Juntada de Certidão
25/04/2023 18:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/07/2021 17:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/12/2020 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2020 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 17:58

Recebidos os autos
23/10/2020 17:58

Deferido o pedido de Sob sigilo
13/10/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
07/10/2020 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2020 15:22

Recebidos os autos
02/09/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 10:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
01/09/2020 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 16:41

Recebidos os autos
17/08/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 16:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 10:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
17/08/2020 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 15:57

Juntada de Certidão
20/07/2020 16:38

Recebidos os autos
20/07/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
17/07/2020 14:15

Juntada de Certidão
16/07/2020 17:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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