04/11/2024 10:04

Baixa Definitiva
04/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:04

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA MACIEL COELHO em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:30

Juntada de Certidão
21/10/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

MUDANÇA DE TITULARIDADE E DO ACESSO AO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) condenar a parte requerida na obrigação de fazer, consistente em restabelecer a titularidade da autora sobre a Unidade Consumidora de n. 593614, e consequentemente, a reinstalar o ponto de transmissão e o medidor de energia no imóvel da autora. ii) condenar a parte requerida na obrigação de pagar consistente em reparar os danos morais causados à parte requerida, no valor de R$ 1.000,00.

Em suas razões, a recorrente suscita preliminar de incompetência dos Juizados Especiais face a complexidade da causa.

No mérito, alega a inexistência da prática de conduta abusiva.

Pugna pela inexistência dos requisitos ensejadores dos danos morais.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Não foram apresentadas contrarrazões.

III.

Não prospera a preliminar de incompetência dos juizados especiais, eis que os elementos probatórios nos autos são suficientes para a resolução da lide, não existindo necessidade de prova pericial, tampouco complexidade da causa.

Preliminar rejeitada.

IV.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Nos termos do art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (...)".

V.

Restou incontroverso nos autos que a parte requerida remanejou o ponto de conexão e o medidor de energia da residência da parte requerente para o lote vizinho, bem como alterou a titularidade da unidade consumidora da autora para terceiro.

A recorrente alega que exigiu toda a documentação necessária para a troca de titularidade, contudo, tal alegação não prospera.

VI.

Conforme a Resolução da ANEEL n. 1.000/2021, artigo 9º, §1º, inciso II, alíneas “b” e “c”, o relacionamento da distribuidora de energia com o consumidor deve ser realizado pelo titular das instalações, por seu representante ou procurador e, tratando-se de unidade consumidora residencial, a distribuidora, ao se relacionar com outras pessoas que utilizem a unidade consumidora, deve haver prévia autorização pelo consumidor, cônjuge ou companheiro, bem como não pode ocorrer alteração contratual decorrente de tal interação.

VII.

No caso, analisando o conteúdo probatório dos autos, verifica-se que a recorrente não observou os requisitos impostos pelo referido normativo antes de proceder com a troca de titularidade da unidade consumidora da autora.

Com efeito, a concessionária de energia elétrica ré não comprovou que exigiu do novo titular documento que comprovasse a propriedade ou a posse do imóvel.

Cabe ressaltar que ocorreu uma modificação na estrutura de acesso ao serviço, circunstância que exigia da recorrente maior cautela, com a exigência de documentos que comprovassem a legitimidade do solicitante, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC).

VIII.

Desse modo, configurada a falha na prestação do serviço pela parte ré que deve ser obrigada a restabelecer o serviço e a titularidade da unidade consumidora nos moldes anteriores, como determinado pela r. sentença.

IX.

Quanto ao dano moral, evidente que o ato ilícito praticado pela parte recorrente causou transtornos à parte autora aptos a vulnerar atributos de sua personalidade, de forma que deve ser mantida a condenação.

X.

O valor fixado, a título de dano moral, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, sem que se descure da vedação ao enriquecimento sem causa.

XI.

Destaca-se que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a sua modificação na via recursal se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não ocorreu na situação sob exame.

XII.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas.

Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

XIII.

A ementa servirá de acordão, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.
04/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:14

Recebidos os autos
04/10/2024 15:26

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (RECORRENTE) e não-provido
04/10/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 17:25

Expedição de Intimação de Pauta.
16/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 16:20

Recebidos os autos
09/09/2024 15:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/08/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/08/2024 18:55

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2024 17:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:38

Recebidos os autos
23/08/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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