TJDFT - 0704074-78.2023.8.07.0002

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brazl Ndia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOACIR BARBOSA SOBRINHO

CPF *50.***.*60-00

Advogados

REGES SILVA PAULINO

OAB: 32646/DF

CPF *98.***.*32-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 13:27

    Transitado em Julgado em 19/04/2024

  • 22/04/2024 13:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2024 18:40

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2024 03:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 22:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 12:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704074-78.2023.8.07.0002 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: MOACIR BARBOSA SOBRINHO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado que apura a prática, em tese, das infrações penais descritas nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal, por MOACIR BARBOSA SOBRINHO (ID 170276091).

    O Ministério Público formulou proposta para aplicação imediata de transação penal (ID 171081305).

    Ante o aceite do beneficiário e a manifestação favorável da Defesa constituída (ID 175735160), houve a homologação do acordo em 6 de novembro de 2023 (ID 177290452).

    Sobreveio manifestação do órgão ministerial pugnando pela extinção de punibilidade em face do integral cumprimento do acordo (ID 191406800).

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    Diante do integral cumprimento da medida estipulada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos nos presentes autos a MOACIR BARBOSA SOBRINHO, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

    Assim, DETERMINO o ARQUIVAMENTO autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

    Cadastre-se no INI para fins dos §§ 4º e 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95, bem como do artigo 60 do Provimento Geral da Corregedoria.

    Intimem-se o Ministério Público, o investigado e sua Defesa Técnica.

    Promova a Secretaria as diligências cabíveis e necessárias, bem como as anotações e comunicações de praxe.

    Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

  • 03/04/2024 15:01

    Transitado em Julgado em 13/11/2023

  • 02/04/2024 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 19:38

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 19:38

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 01/04/2024 08:05

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

  • 27/03/2024 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

    Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704074-78.2023.8.07.0002 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MOACIR BARBOSA SOBRINHO CERTIDÃO - VISTA DEFESA De ordem, faço estes autos com vista à Defesa, tendo em vista a manifestação ministerial de ID 191213263.

    Brazlândia-DF, 25 de março de 2024.

    RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria

  • 26/03/2024 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 11:59

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 18:50

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 08:51

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 10:52

    Suspensão Condicional do Processo

  • 10/01/2024 23:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2023 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2023 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 02:32

    Publicado Intimação em 09/11/2023.

  • 08/11/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 07/11/2023 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 18:28

    Homologada a Transação

  • 06/11/2023 07:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

  • 01/11/2023 08:31

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 00:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 20:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 18:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 09:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 14:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 19:03

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 17:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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