06/08/2024 11:58

Baixa Definitiva
06/08/2024 11:57

Transitado em Julgado em 06/08/2024
25/07/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:19

Recebidos os autos
21/06/2024 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 18:19

Recebidos os autos
21/06/2024 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/06/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/06/2024 10:01

Recebidos os autos
21/06/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/06/2024 17:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/06/2024 07:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:49

Recebidos os autos
03/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:49

Recebidos os autos
03/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:49

Recurso Especial não admitido
03/06/2024 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2024 14:33

Recebidos os autos
03/06/2024 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/06/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:31

Recebidos os autos
09/05/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DOUGLAS MARTINS DE SOUSA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 20:09

Juntada de Petição de recurso especial
03/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:27

Recebidos os autos
02/04/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
02/04/2024 13:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PRIMEIRO RÉU.

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVAÇÃO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

PRÁTICA DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA.

MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE.

SEGUNDO RÉU.

RECEPTAÇÃO.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DOSIMETRIA DA PENA.

CULPABILIDADE.

EXCESSO AO TIPO PENA PUNÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para a aplicação do princípio da bagatela, não é suficiente que o objeto material do crime seja de pequena relevância material, devendo a lesão ao bem jurídico protegido ser mínima, de modo que o resultado da conduta do agente não seja suficientemente grave para puni-lo. 2.

A multirreincidência constitui elemento que afasta os requisitos relativos ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do paciente e inexpressividade da lesão provocada, exigidos para o reconhecimento do princípio da insignificância. 3.

No crime de receptação, sendo incontroversa a origem criminosa do produto, bem como a apreensão deste em poder do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele provar que o produto que possuía era de origem ilícita ou que desconhecia de seu caráter ilícito.4.

Incabível a desclassificação do crime descrito no caput do art. 180 do CP para o delito de receptação culposa, quando a conduta imputada ao apelante se enquadra ao crime pelo qual foi condenado, uma vez que adquiriu, recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisas subtraídas de terceiro. 5.

Na primeira fase de dosimetria da pena, a circunstância judicial relativa à culpabilidade se refere ao grau de culpabilidade, razão pela qual o excesso ao tipo penal deve ser valorado. 6.

Quando o agente pratica crime durante cumprimento de pena de delito anterior, prejudicando sua ressocialização, deve ser conferida maior reprovabilidade à sua conduta, valorando-se a culpabilidade. 7.

Negou-se provimento aos recursos de apelação.
19/03/2024 22:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:39

Conhecido o recurso de DAVI DE SOUSA DA SILVA - CPF: *16.***.*56-05 (APELANTE) e DOUGLAS MARTINS DE SOUSA - CPF: *66.***.*62-71 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:11

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 11:25

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:24

Retirado de pauta
23/02/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 01:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 16:39

Recebidos os autos
17/01/2024 16:23

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
17/01/2024 15:37

Recebidos os autos
02/01/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/11/2023 13:43

Recebidos os autos
06/11/2023 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
05/11/2023 23:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:01

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:03

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:58

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
09/10/2023 02:15

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:13

Recebidos os autos
05/10/2023 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
03/10/2023 18:28

Recebidos os autos
03/10/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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