20/02/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:09

Recebidos os autos
18/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
18/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:05

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:57

Juntada de carta de guia
11/02/2025 19:53

Expedição de Carta.
06/02/2025 18:24

Recebidos os autos
06/02/2025 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
28/01/2025 07:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/01/2025 07:33

Juntada de Certidão
28/01/2025 07:32

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 18:11

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:59

Recebidos os autos
13/12/2024 17:59

Outras decisões
13/12/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/12/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:34

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 13:37

Recebidos os autos
27/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:37

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 07:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/11/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 11:32

Recebidos os autos
18/11/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 07:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/11/2024 07:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:08

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 16:26

Recebidos os autos
13/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 07:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/11/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:36

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 06:43

Juntada de Certidão
04/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:08

Recebidos os autos
29/10/2024 12:08

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/10/2024 08:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
28/10/2024 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 16:04

Juntada de Certidão de cumprimento do mandado de monitoramento eletrônico
17/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 12:57

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
16/10/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:21

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar
15/10/2024 16:16

Juntada de Alvará de soltura
15/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
15/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:31

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada
15/10/2024 15:31

Revogada a Prisão
09/09/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 19:16

Recebidos os autos
31/07/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:16

Indeferido o pedido de Sob sigilo
31/07/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 19:32

Recebidos os autos
29/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
29/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
29/07/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 18:35

Recebidos os autos
26/07/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 04:56

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
23/07/2024 16:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
23/07/2024 15:02

Recebidos os autos
23/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:02

Indeferido o pedido de #Oculto#
23/07/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
22/07/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
22/07/2024 16:55

Recebidos os autos
22/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/07/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
22/07/2024 15:38

Recebidos os autos
22/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:38

Mantida a prisão preventida
22/07/2024 13:16

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 09:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/07/2024 09:36

Juntada de Certidão
20/07/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
20/07/2024 12:02

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/07/2024 12:01

Outras decisões
20/07/2024 10:11

Juntada de gravação de audiência
20/07/2024 07:25

Juntada de Certidão
20/07/2024 07:25

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/07/2024 07:14

Juntada de laudo
19/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/07/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:38

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:33

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 19:02

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 18:31

Recebidos os autos
30/04/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:31

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
30/04/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
30/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:47

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:46

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 18:46

Desentranhado o documento
20/04/2024 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:17

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:14

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:25

Recebidos os autos
12/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 13:10

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:11

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 08:36

Recebidos os autos
08/04/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/04/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:12

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
03/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:02

Recebidos os autos
03/04/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/04/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:26

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:21

Juntada de Certidão
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0705588-75.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: LUA GABRIEL DE CAMPOS DECISÃO Na situação sob análise, extrai-se dos elementos constantes dos autos, a identificação de diversos fatores de risco extremo preditivos de situação iminente de violência psicológica e/ou física grave, situação que merece um olhar mais cuidadoso por parte do Poder Judiciário e justifica o acompanhamento próximo e imediato pelos órgãos de proteção.

Sob tal ótica, a medida de inclusão da vítima no Programa de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP), surge como medida de proteção necessária e mais adequada a minimizar esses riscos, com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-se a melhor proteção possível à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

O dispositivo viabiliza, por meio de tecnologia, monitoramento e rastreamento concomitante da mulher em situação de violência doméstica e do agressor sob monitoração eletrônica, para atendimento prioritário da ofendida inscrita no programa, além de servir como instrumento de monitoramento das medidas protetivas de caráter pessoal, quais sejam: medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de aproximação (art. 22, II e III, alíneas "a", "b", "c", da Lei 11.340/06) e da medida cautelar de monitoração eletrônica.

Ante o exposto, e com fundamento no Aditamento do ACT 21/2016, firmado pela SSP/DF com este Tribunal, DEFIRO a seguinte medida cautelar de monitoramento de pessoa protegida, requerida pela vítima (ID 191029135): Encaminhamento da ofendida para o Programa de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP), mediante disponibilização de dispositivo móvel (DMPP); FIXO como ZONA DE EXCLUSÃO VIRTUAL o limite de distanciamento de 500 (quinhentos) metros entre o requerido e a vítima.

Fixo como área de exclusão a área de 500 (quinhentos) metros da residência da vítima (QUADRA 103, LOTE 09, APARTAMENTO 701 - RES.

CARLOS GOMES - ÁGUAS CLARAS/DF).

Comunique-se à Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP) para início dos trabalhos de monitoramento e rastreamento, através do email: [email protected].

Após o término do prazo da monitoração eletrônica, já autorizo a migração da vítima do DMPP para o VIVA FLOR.

Intime-se a vítima e o réu, devendo ser priorizada pela Secretaria do Juízo a intimação por meio virtual (ar. 4º, § 3º, da Lei nº 14.022/20).

Caso o representado mude de endereço, este deverá informar o novo endereço a este Juízo, no prazo de 24 h (vinte e quatro horas), sob pena de descumprimento das medidas protetivas impostas, haja vista a necessidade de adequação da área de inclusão/exclusão do monitoramento eletrônico.

Expeça-se mandado de monitoração.

Comunique-se ao CIME da presente decisão de migração do CIME ao DMPP.

Vistas ao MP para manifestação quanto a Certidão de ID 191029135. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
26/03/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 19:04

Recebidos os autos
26/03/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
26/03/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:34

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:57

Recebidos os autos
26/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:57

Outras decisões
25/03/2024 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
25/03/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 18:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/03/2024 18:05

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:35

Recebidos os autos
25/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:35

Deferido o pedido de #Oculto#.
22/03/2024 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
22/03/2024 19:20

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
22/03/2024 09:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/03/2024 11:27

Expedição de Alvará de Soltura .
20/03/2024 16:43

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 10:49

Juntada de Certidão - sepsi
20/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
20/03/2024 10:32

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/03/2024 10:32

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/03/2024 09:54

Juntada de gravação de audiência
20/03/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 04:40

Juntada de Certidão
20/03/2024 04:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/03/2024 12:00

Juntada de laudo
18/03/2024 18:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/03/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/03/2024 18:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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