TJDFT - 0725122-78.2023.8.07.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

ISRAEL SILVA SANTANA

CPF *94.***.*83-49

PEDRO LUCAS SOUSA DE JESUS

CPF *04.***.*67-42

ELIANDRO ALVES FERNANDES

CPF *20.***.*34-14

LUIS ALVES DA SILVA FILHO

CPF *29.***.*05-73

ANDRE LUIZ MARQUES PORTUGAL

CPF *87.***.*51-49

Advogados

FELIPE DEPRA GALDINO

OAB: 45720/DF

CPF *26.***.*16-76

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

ISRAEL SILVA SANTANA

CPF *94.***.*83-49

PEDRO LUCAS SOUSA DE JESUS

CPF *04.***.*67-42

ELIANDRO ALVES FERNANDES

CPF *20.***.*34-14

LUIS ALVES DA SILVA FILHO

CPF *29.***.*05-73

ANDRE LUIZ MARQUES PORTUGAL

CPF *87.***.*51-49

Advogados

FELIPE DEPRA GALDINO

OAB: 45720/DF

CPF *26.***.*16-76

RAFAEL GRUBERT SOUZA

OAB: 75142/DF

CPF *37.***.*25-33

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:30

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:29

    Transitado em Julgado em 29/08/2025

  • 08/08/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.

  • 25/07/2025 21:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2025 02:15

    Publicado Ementa em 23/07/2025.

  • 23/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 22/07/2025 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

    FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

    OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA.

    ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A HABITUALIDADE DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

    EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

    I.

    CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra o acórdão n. 1999213, proferido pela 1ª Turma Criminal do TJDFT, que desproveu apelações interpostas contra sentença condenatória pelos crimes de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II e IV) e receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º).

    Um dos embargantes alega omissão na análise da dosimetria da pena, que teria sido revista quanto aos demais corréus.

    O outro aponta erro material na fundamentação sobre a habitualidade da atividade comercial, com parágrafo incompleto no voto condutor.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à dosimetria da pena aplicada de um dos embargantes; (ii) corrigir erro material na fundamentação relativa à habitualidade da atividade comercial no tocante à condenação de outro embargante por receptação qualificada.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O acórdão incorre em omissão ao deixar de examinar a dosimetria da pena de um dos condenados, ainda que o tema não tenha sido objeto de apelo, o que exige a devida integração do julgado, nos termos do art. 619 do CPP.

    Apesar da omissão, não há efeitos modificativos, pois a sentença fixou a pena no mínimo legal (2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos), conforme parâmetros legais.

    No caso do outro réu/embargante, verifica-se erro material na publicação do voto condutor, em razão da ausência de parte da fundamentação quanto à habitualidade da atividade comercial, circunstância indispensável à qualificação da receptação.

    Corrige-se o julgado para restabelecer a fundamentação completa, que demonstra a prática habitual e comercial da receptação, evidenciada pela reiteração dos fatos criminosos e pela expressiva quantidade de produtos desviados ao longo de oito meses.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

    Tese de julgamento: Omissão na análise da dosimetria da pena impõe a integração do julgado, ainda que não haja alteração da sanção fixada na sentença.

    Erro material na publicação da decisão pode ser corrigido em embargos de declaração, especialmente quando compromete a integralidade da fundamentação.

    A habitualidade da atividade comercial que qualifica a receptação pode ser demonstrada pela reiteração de atos ilícitos e pela quantidade expressiva de bens de origem criminosa.

    Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II e IV; 180, § 1º; CPP, art. 619.

  • 21/07/2025 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2025 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 15:30

    Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido

  • 16/07/2025 14:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/06/2025 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2025 20:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2025 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 16:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/06/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 14:08

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 12/06/2025 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2025 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 18:31

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2025 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2025 12:34

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 10/06/2025 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2025 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 16:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 09/06/2025 00:00

    Edital

      Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS    1ª Turma Criminal 12ª Sessão Ordinária Presencial - 1TCR - 22/05/2025    Ata da 12ª Sessão Ordinária Presencial - 1TCR - 22/05/2025.

    Realizada no dia 22 de maio de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:   ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA.  Presente o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO FALCAO.

    Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:   JULGADOS 0718331-48.2022.8.07.0001 0706614-11.2024.8.07.0020 0725122-78.2023.8.07.0007 0702131-88.2021.8.07.0004 0703926-55.2023.8.07.0006 0704779-49.2023.8.07.0011 0730340-47.2019.8.07.0001 0706282-32.2023.8.07.0003 0707890-37.2024.8.07.0001 0721483-07.2022.8.07.0001 0709216-93.2024.8.07.0013 0707789-66.2025.8.07.0000 0722405-77.2024.8.07.0001 0708396-79.2025.8.07.0000 0708869-65.2025.8.07.0000 0711208-94.2025.8.07.0000 0713185-24.2025.8.07.0000 0714561-45.2025.8.07.0000 0714566-67.2025.8.07.0000 0715824-15.2025.8.07.0000 0716067-56.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS 0702574-25.2024.8.07.0007 0713173-10.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada às 19:23:18. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.     LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão    

  • 03/06/2025 12:39

    Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 03/06/2025 00:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2025 02:15

    Publicado Ementa em 02/06/2025.

  • 31/05/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

  • 29/05/2025 18:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2025 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 19:41

    Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido

  • 22/05/2025 19:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/05/2025 20:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 15:58

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 09/05/2025 15:58

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 04/04/2025 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2025 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2025 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 15:12

    Expedição de Retirado de Pauta.

  • 03/04/2025 15:12

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 03/04/2025 12:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2025 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2025 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2025 15:31

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 12/03/2025 15:30

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/03/2025 18:18

    Recebidos os autos

  • 03/03/2025 15:59

    Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

  • 26/02/2025 21:49

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 13:12

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 21/02/2025 12:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2025 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2025 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2025 23:59.

  • 15/01/2025 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2025 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 13:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2025 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2025 12:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2025 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2025 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2025 21:15

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2025 15:49

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 25/11/2024 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2024 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.

  • 19/11/2024 20:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2024 02:16

    Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.

  • 09/11/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

  • 07/11/2024 14:37

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 07/11/2024 13:03

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 13:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

  • 05/11/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 12:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 05/11/2024 12:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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