28/06/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:56

Transitado em Julgado em 27/06/2024
19/06/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:15

Publicado Ementa em 10/06/2024.
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:45

Conhecido o recurso de FORMA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 14:44

Recebidos os autos
16/04/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:38

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0709588-81.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: FORMA CONSTRUCAO LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO FORMA CONSTRUCAO EIRELI interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 185970956, autos originários) proferida nos embargos à execução opostos contra BANCO DO BRASIL S/A, que lhe indeferiu a gratuidade de justiça, in verbis: “A sociedade empresária embargante requer o pálio da assistência judiciária gratuita. É cediço que a demonstração de efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios é indispensável para o deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, pois a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aproveita apenas a pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Reza, a propósito, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Na hipótese, os documentos colacionados não são suficientes para comprovar a precariedade financeira da executada hábil a lhe credenciar ao benefício da gratuidade de justiça.

Conforme mencionado, embora a gratuidade de justiça também possa ser concedida às pessoas jurídicas, é imprescindível que seja demonstrada de maneira inequívoca sua incapacidade financeira Posto isso, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à embargante.

No mais, venha o comprovante de recolhimento das custas processuais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Publique-se.” Para concessão do efeito suspensivo, deve ficar comprovado, concomitantemente, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, arts. 1.019, inc.

I e 995, parágrafo único, ambos do CPC.

No processo em exame, necessário sobrestar a eficácia da r. decisão agravada quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, a fim de evitar a extinção prematura dos embargos à execução sem reexame pelo Tribunal se a embargante-executada tem direito ou não ao referido benefício, objeto da controvérsia recursal.

Isso posto, defiro efeito suspensivo.

Ao agravado-embargado para resposta, art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Publique-se.

Brasília - DF, 13 de março de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
19/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 11:44

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/03/2024 17:17

Recebidos os autos
12/03/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/03/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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