18/04/2024 20:33

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 20:33

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:52

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ALEXANDRA SILVA DE CASTRO em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 12/04/2024 23:59.
24/03/2024 08:25

Recebidos os autos
24/03/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRECLUSÃO LÓGICA.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

RITO DA LEI Nº 14.181/2021.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA BIFÁSICO.

APRESENTAÇÃO DO PLANO VOLUNTÁRIO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS.

COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

EVIDENCIADO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.

O recolhimento do preparo recursal, após determinação para comprovar a sua real necessidade ou recolher as custas da apelação, evidencia ato incompatível com o referido benefício, sendo o pleito atingido pelos efeitos da preclusão lógica. 2.

A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a liberdade contratual não pode se sobrepor ao princípio da dignidade humana, a ponto de permitir violação ao mínimo existencial, de onde se decorre a necessidade de realizar uma ponderação de forma casuística.

Na hipótese, restou comprovada a violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, de modo que a limitação dos descontos efetuados em conta corrente é medida que se impõe. 3.

Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
19/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:29

Conhecido o recurso de ALEXANDRA SILVA DE CASTRO - CPF: *16.***.*46-15 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/03/2024 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2024 13:41

Recebidos os autos
08/01/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRA SILVA DE CASTRO em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 09:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:03

Recebidos os autos
14/11/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/10/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:00

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
10/10/2023 09:49

Recebidos os autos
10/10/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
04/08/2023 00:15

Decorrido prazo de ALEXANDRA SILVA DE CASTRO em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 00:06

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 31/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
07/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:12

Recebidos os autos
07/07/2023 15:11

Concedida em parte a Medida Liminar
05/07/2023 18:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
03/07/2023 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/06/2023 19:05

Recebidos os autos
30/06/2023 19:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/06/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
29/06/2023 16:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/06/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/06/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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