12/08/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 13:24

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:34

Decorrido prazo de RODRIGO SANTOS GONCALVES em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:08

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711166-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RODRIGO SANTOS GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por RODRIGO SANTOS GONCALVES - CPF/CNPJ: *23.***.*01-00 em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a anulação do ato administrativo Processo SEI nº 00054-00117303/2022-95 que considerou intempestivo o requerimento do autor com a consequência análise do requerimento administrativo.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, tampouco preliminar a ser enfrentada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Passo ao mérito.

Cinge-se a controvérsia dos autos em se verificar a existência de nulidade do ato administrativo que indeferiu o processo administrativo, por ato de bravura, em razão do decurso do prazo para sua propositura.

Da leitura dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, observa-se que inexiste ilegalidade a ser reconhecida.

A promoção por ato de bravura de policiais militares do Distrito Federal é regulada pela Lei 12.086/2009.

O artigo 9º, do referido dispositivo legal, emvseu § 3º estabelece que: Art. 9o A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heroico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. [...] § 3 A solicitação de promoção por ato de bravura poderá ser feita pelo interessado, no prazo de até o 120 (cento e vinte) dias da data do fato.

Narra a parte autora, na exordial, que o ato de bravura que pretende ser reconhecido ocorreu na data de 27/04/2022.

Assevera, que 07/2022 remeteu, via aplicativo de mensagem, ao Tenente Brito os documentos necessários para iniciar o procedimento administrativo e que o envio de tais documentos ocorreram dentro do prazo legal de 120 (cento e vinte dias) a que se refere a lei 12.086/2009.

Extrai-se dos documentos acostados aos autos que os fatos noticiados na exordial ocorreram na data de 27/04/2022, conforme ocorrência policial acostada aos autos em id 186334100, páginas 6/11.

Ressalte-se, que os requerimentos administrativos da PMDF, assim como dos servidores do GDF, são processados através do Sistema Eletrônico Informações (SEI).

Além disso, o réu informa que o acesso aos servidores da PMDF ocorre desde ano de 2017, não tendo o autor se oposto a tal informação.

Assim, não há como se considerar que envio informal de cópia de documentos a outro servidor da PMDF como sendo a data da propositura do requerimento administrativo.

Nesse diapasão, quanto à data do requerimento administrativo, observo que este foi efetivamente realizado perante o SEI, na data de 26/08/2022, às 17:00 h, conforme id 18337100, ou seja, passado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, da data do fato.

Dessa forma, o ato administrativo consubstanciado no relatório final, id 186334100, páginas 94/95, entendeu que “Desta feita, em decorrência da preclusão temporal, convém que o pedido seja indeferido pela intempestividade e, por conseguinte, publicado o ato administrativo.” e, portanto, obedeceu a prazo decadencial estabelecido na lei nº 12.086/2009.

Portanto, com fulcro na legislação aplicável ao caso e descrita acima, vê-se que a parte requerente decaiu no seu direito de propor o processo administrativo para apuração do mérito da promoção por ato de bravura.

Assim, verificado a inexistência de ilegalidade no ato administrativo discutido nos autos, o caso é de improcedência do pleito autoral.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e resolvo o mérito conforme artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 8 de maio de 2024 13:24:18.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
15/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
20/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:53

Recebidos os autos
20/05/2024 15:53

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:17

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0711166-31.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Competência dos Juizados Especiais (10651) REQUERENTE: RODRIGO SANTOS GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 25 de março de 2024 19:33:30.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
25/03/2024 19:33

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 13:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:45

Recebidos os autos
26/02/2024 13:45

Outras decisões
26/02/2024 08:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/02/2024 03:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/02/2024 03:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2024 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2024 16:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 14:37

Recebidos os autos
09/02/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/02/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/02/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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