11/07/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 15:09

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 04:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/07/2024 23:59.
19/06/2024 03:10

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:06

Recebidos os autos
17/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:06

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/04/2024 03:24

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:01

Recebidos os autos
26/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/04/2024 10:21

Recebidos os autos
24/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:21

Outras decisões
11/04/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/04/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2024 23:59.
28/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:53

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0723988-67.2019.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cuida-se de processo de conhecimento, no qual o curso processual foi sobrestado em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR instaurado no âmbito deste Eg.

Tribunal de Justiça (IRDR 16), bem assim da afetação pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.150).

Sobreveio fixação das seguintes teses: “IRDR 16 Tese(s) Firmada(s): I) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS/PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância pelo Banco do Brasil S/A dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantém contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados.

Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do banco é questão de mérito, a ser enfrentada após o exercício do contraditório.

II) Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A apenas quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União, em resguardada a legitimidade dos próprios métodos de cálculo dos saldos das contas individuais, a partir dos critérios previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e não a aplicação dos referidos paradigmas pelo Banco do Brasil S/A.” (s.g.) “Tema Repetitivo: 1150 Tese Firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesse passo, considerando que as teses firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça cuidam-se de matéria de observância obrigatória, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre as teses firmadas, destacando-se a temática envolvendo a ilegitimidade passiva, mormente quando se pretende alteração na metodologia de cálculo (ao que se depreende da exordial, pretende a parte autora a substituição de índices, a fim de que incida o INPC e IPCA, conforme se depreende do parecer contábil de ID 52317573, p,. 2), no prazo comum de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
19/03/2024 18:13

Recebidos os autos
19/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:13

Outras decisões
08/03/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/03/2024 21:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
06/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:24

Recebidos os autos
30/10/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:24

Outras decisões
11/10/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:24

Recebidos os autos
31/03/2023 14:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
30/03/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/11/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 13/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2020.
02/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 15:23

Recebidos os autos
29/09/2020 15:23

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2020 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
28/09/2020 18:59

Expedição de Certidão.
22/07/2020 02:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 21/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 02:31

Publicado Intimação em 14/07/2020.
13/07/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 16:09

Juntada de Certidão
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:02

Publicado Intimação em 04/05/2020.
01/04/2020 19:37

Juntada de Petição de réplica
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 09:50

Juntada de Certidão
18/03/2020 20:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 16:09

Juntada de Petição de contestação
27/02/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 15:08

Recebidos os autos
21/02/2020 15:08

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2020 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
12/02/2020 15:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 23:29

Publicado Decisão em 22/01/2020.
23/01/2020 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 12:36

Publicado Decisão em 21/01/2020.
14/01/2020 16:58

Recebidos os autos
14/01/2020 16:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/01/2020 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
26/12/2019 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/12/2019 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 16:41

Recebidos os autos
18/12/2019 16:41

Declarada incompetência
17/12/2019 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/12/2019 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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