18/04/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:35

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE BLUE em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0753591-58.2023.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA DECISÃO Verifica-se dos autos que o Juízo da Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, nos autos do proc. n. 0722585-70.2023.8.07.0020, em ação ajuizada pelo Condomínio Residencial Village Blue em face de Márcia Fernandes Soares.

De início, vê-se que que a parte autora emendou a inicial, após instada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras (ID 54507245, p. 39), ocasião em que optou por dar prosseguimento ao processo perante a Circunscrição judiciária do Núcleo Bandeirante, tendo sido, então, redistribuída a ação, por esse juízo de Águas Claras para a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante – DF.

Este juízo, por seu turno, ao invés de suscitar conflito negativo de competência em face do juízo de Águas Claras, por entender que este, de fato, não era o competente para o julgamento da ação, suscitou conflito em face de terceiro juízo (Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga), ID 54507244, sem, contudo, oportunizá-lo a se manifestar acerca de sua competência.

Deveria, portanto, ter declinado de sua competência para o juízo que entende competente, o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga e, somente com a discordância deste, este mesmo sucitaria o conflito em face do Juízo de Águas Claras, acaso discordasse do declínio de competência. É dizer, o Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga não teve a oportunidade de manifestar-se a respeito da alegada competência, inexistindo, portanto, qualquer conflito a ser analisado.

Consoante artigo 66, II, do CPC, configura-se conflito negativo de competência quando dois juízos distintos se consideram incompetentes para apreciar e julgar a causa, atribuindo um ao outro a competência, o que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, o conflito negativo de competência configura error in procedendo, a impor o seu não conhecimento, porquanto não caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 66 do CPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do CONFLITO de Competência, nos termos do artigo 932, III, do CPC.

Preclusa, arquivem-se Brasília/DF, 19 de março de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
19/03/2024 15:58

Recebidos os autos
19/03/2024 15:58

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE (SUSCITANTE)
15/02/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/02/2024 03:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA em 29/01/2024 23:59.
09/01/2024 15:24

Expedição de Ofício.
19/12/2023 23:05

Recebidos os autos
19/12/2023 23:05

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
15/12/2023 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/12/2023 17:21

Recebidos os autos
15/12/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
15/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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