30/04/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 03:58

Decorrido prazo de GABRIELA LARISSA SILVA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739186-08.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA LARISSA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por GABRIELA LARISSA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., partes qualificadas nos autos.

A autora relata que adquiriu antecipadamente passagem aérea com a empresa ré para uma viagem no dia 20/11/2023, com saída do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão, às 08h45min, e com destino ao Aeroporto Internacional de Aracaju - Santa Maria, previsão de chegada às 11h05min, em razão de uma apresentação de sua pesquisa científica no dia 22/11/2023, às 11h30 em um congresso em Aracaju.

Declara que, no dia 18/10/2023, recebeu comunicado da companhia aérea informando que o voo havia sido cancelado, sob a justificativa de necessidades operacionais.

Reclama que, por diversas vezes, tentou entrar em contato com a ré para reagendar os voos ou ser realocada em companhias aéreas parceiras, comparecendo até o terminal de atendimento/vendas da ré no aeroporto de Brasília, assim como, ligando para o SAC da empresa ré, porém, tentando uma resolução por cerca de 6 horas entre ligação, inúmeras tentativas com as atendentes, confecção do protocolo de reclamação e transporte, não obteve êxito.

Informa que efetuou reclamação formal contra a empresa em dois sites de apoio ao consumidor Reclame Aqui e Consumidor.gov, no entanto, nada foi resolvido.

Alega que, para não perder a participação e apresentação agendada no congresso em Aracaju, procedeu, no dia 12/11/2023, após 25 dias tentando resolver seu problema de cancelamento do voo da companhia aérea requerida, com a compra de nova passagem, no valor de R$ 2.933,29 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), de forma emergencial, junto a companhia aérea LATAM.

Requer, então, que a ré seja condenada a pagar: i) R$ 2.933,29 (dois mil novecentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), por danos materiais; e ii) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por danos morais.

Em contestação, a ré defende que o cancelamento do voo ocorreu em razão da reestruturação da malha aérea, em atenção às normas estabelecidas pela ANAC, que facultam a alteração de voos em margem superior a 01 (uma) hora, desde que acompanhada da disponibilização de novas acomodações aos passageiros ou, alternativamente, a restituição integral dos custos de transporte.

Alega que informou previamente a autora, por mensagem, sobre o cancelamento do voo, fato excludente de responsabilidade civil.

Pugna, então, pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a autora reitera seus pedidos iniciais e pugna pela total procedência.

Após a audiência de conciliação, as partes comunicaram a realização de acordo (id. 188344308) e, na petição de id. 190597675, a requerida comprovou o cumprimento da obrigação de pagar ajustada entre as partes. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (id. 188344308) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado.

Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada.

O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento.

O depósito da quantia ajustada pelas partes foi efetuado na conta bancária da advogada da autora, com poderes para transigir, receber e dar quitação.

Dê-se ciência à autora preferencialmente por telefone.

Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95).

Arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
23/03/2024 17:47

Recebidos os autos
23/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 17:47

Homologada a Transação
20/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/02/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 20:23

Juntada de Petição de impugnação
21/02/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/02/2024 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 01:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 02:21

Recebidos os autos
14/02/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 13:14

Juntada de Certidão
21/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:36

Recebidos os autos
19/12/2023 16:36

Outras decisões
19/12/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/12/2023 18:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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