30/07/2024 21:54

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 21:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:15

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DILEI NUNES PINTO em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE REZENDE FERREIRA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM.

ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEMONSTRADO.

CONCESSÃO DA BENESSE.

CABIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade a declaração de hipossuficiência exposta em juízo para postular a gratuidade judiciária, podendo o benefício ser negado se diante das provas dos autos se puder aferir que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 2.

No entanto, não se verificam razões para o indeferimento do benefício postulado pelo recorrente, porquanto inexistentes nos autos outros elementos a infirmar a declaração de hipossuficiência, mormente, em vista da ausência de rendimentos, circunstância a denotar que sua situação financeira não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. 3.

Assim, a par da ausência de elementos hábeis a contrapor a alegação de hipossuficiência, não há como se afastar a presunção de hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais derivada da declaração exibida em juízo. 4.

Recurso provido.

Decisão agravada reformada.
03/07/2024 15:56

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 14:49

Conhecido o recurso de ALEXANDRE REZENDE FERREIRA - CPF: *03.***.*86-15 (AGRAVANTE) e provido
01/07/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 16:28

Recebidos os autos
22/05/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE REZENDE FERREIRA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:15

Publicado Despacho em 13/05/2024.
10/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 14:46

Recebidos os autos
08/05/2024 14:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/04/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE REZENDE FERREIRA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 18:40

Recebidos os autos
01/04/2024 18:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/03/2024 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/03/2024 17:51

Recebidos os autos
22/03/2024 17:49

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 17:49

Desentranhado o documento
22/03/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/03/2024 09:22

Recebidos os autos
21/03/2024 19:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/03/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709858-08.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEXANDRE REZENDE FERREIRA AGRAVADO: DILEI NUNES PINTO D E S P A C H O Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento sem pedido de tutela de urgência que visa reformar decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais.

Excepcionalmente, deixo de realizar a apreciação preliminar prevista no art. 101, § 1º, do CPC, porquanto a questão de fundo do presente recurso confunde-se e se limita ao pleito de concessão de gratuidade à agravante, sendo certo que eventual desprovimento quando do julgamento do mérito importará no dever de recolhimento do respectivo preparo, na forma e sob pena do disposto no art. 102, caput e parágrafo único, daquele mesmo diploma legal.

Assim, fulcrado, sobretudo, nos deveres de cooperação, de consulta e de esclarecimento (CPC, art. 5º e 6º), DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove robustamente [contracheques e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos; comprovantes de pagamentos de despesas cotidianas, inclusive de eventuais dependentes; alterações no contrato de trabalho; etc.], a fim de aferir se realmente se adéqua à condição de hipossuficiente capaz de justificar a concessão da justiça gratuita requestada, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - CF e dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil – CPC.

Alerte-se a parte, por conseguinte, que caso haja recolhimento voluntário do preparo a presente pretensão reformatória restará prejudicada (vide Acórdão 1255839, 07107928220198070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 23/6/2020; Acórdão 1243096, 07039530520188070009, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020; etc.).

Exaurido in albis o prazo conferido à parte agravante, ou uma vez cumprida a determinação, restituam-se os autos para apreciação meritória, restando dispensada na espécie a intimação da parte agravada em razão da não triangularização do feito na origem.

Intime-se o Juízo a quo acerca da interposição do presente recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 14 de março de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
14/03/2024 15:28

Recebidos os autos
14/03/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/03/2024 08:07

Recebidos os autos
14/03/2024 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/03/2024 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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