13/05/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:50

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/05/2024 14:17

Recebidos os autos
13/05/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
13/05/2024 14:16

Transitado em Julgado em 13/05/2024
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de IZAI JACOBINO DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0743610-39.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: IZAI JACOBINO DE SOUSA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 49426205): AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMAS 810 E 1.170 DO STF E 905 DO STJ.

TR.

IPCA-E.

DISCUSSÃO.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

No julgamento do Recurso Extraordinário de nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que deveria ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) às condenações contra a Fazenda Pública, a contar de junho de 2009 (30/6/2009). 2.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE e da ADI nº 5348, na parte em que estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como fator de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública (Tema 810). 3.

O mérito do RE nº 870.947-RG (Tema 810) foi julgado em 20/11/2017 e, em 3/10/2019, o Plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos opostos e decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Concluiu-se, portanto, pela inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 desde a sua edição. 4.

Não há preclusão ou ofensa à coisa julgada quando a ação coletiva transita em julgado em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade da TR pelo STF. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
15/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:41

Recebidos os autos
07/03/2024 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 22:41

Recebidos os autos
07/03/2024 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 22:41

Negado seguimento ao recurso
04/03/2024 12:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:38

Recebidos os autos
04/03/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
22/02/2024 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de IZAI JACOBINO DE SOUSA em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:37

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:27

Recebidos os autos
16/11/2023 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 14:27

Recebidos os autos
16/11/2023 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 14:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
14/11/2023 12:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/11/2023 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/11/2023 11:54

Recebidos os autos
14/11/2023 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/11/2023 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:41

Recebidos os autos
06/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/10/2023 16:40

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de IZAI JACOBINO DE SOUSA em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:08

Publicado Ementa em 01/09/2023.
01/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2023 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023 18:11

Recebidos os autos
11/07/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de IZAI JACOBINO DE SOUSA em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
17/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 16:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 20:34

Recebidos os autos
14/06/2023 20:34

Conhecido o recurso de IZAI JACOBINO DE SOUSA - CPF: *16.***.*17-04 (EMBARGANTE) e não-provido
14/06/2023 18:53

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/06/2023 18:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
14/06/2023 18:48

Recebidos os autos
23/05/2023 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/05/2023 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 03/05/2023.
03/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 11:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/04/2023 19:00

Recebidos os autos
27/04/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 18:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
27/04/2023 18:23

Recebidos os autos
27/04/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
20/04/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:14

Recebidos os autos
04/04/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
04/04/2023 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
04/04/2023 13:16

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:15

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/03/2023 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:34

Recebidos os autos
14/03/2023 13:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
13/03/2023 22:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/03/2023 22:24

Recebidos os autos
10/03/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/03/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2023 00:16

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
10/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:38

Efeito Suspensivo
09/01/2023 14:05

Recebidos os autos
09/01/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
29/12/2022 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/12/2022 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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