03/06/2025 08:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CELY DANIELLE BRAGA FARIAS em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 15:08

Recebidos os autos
12/11/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/11/2024 15:08

Recebidos os autos
12/11/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/11/2024 15:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (0837)
12/11/2024 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/11/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/11/2024 13:57

Recebidos os autos
12/11/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/11/2024 13:56

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/11/2024 13:56

Juntada de decisão de tribunais superiores
21/06/2024 10:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/05/2024 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/05/2024 08:29

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CELY DANIELLE BRAGA FARIAS em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CELY DANIELLE BRAGA FARIAS em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:26

Recebidos os autos
10/05/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/05/2024 18:26

Recebidos os autos
10/05/2024 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/05/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/05/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/05/2024 10:48

Recebidos os autos
10/05/2024 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/05/2024 10:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS SILVA - CPF: *96.***.*30-00 (EMBARGADO) em 09/05/2024.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS SILVA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS SILVA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:51

Juntada de Petição de agravo
12/04/2024 17:51

Juntada de Petição de agravo
19/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0718824-25.2022.8.07.0001 RECORRENTE: CELY DANIELLE BRAGA FARIAS RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL.

CRÍTICA VEICULADA EM GRUPO PRIVADO DE APLICATIVO WHATSAPP.

COMENTÁRIOS GENÉRICOS.

INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO ESPECÍFICA À PESSOA DA AUTORA.

ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO.

NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO.

NÃO RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO. 1.

Segundo o artigo 927, caput, do Código Civil, quem, (p)or ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Por sua vez, o artigo 186 do mesmo Código, dispõe que (a)quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 1.1.

A responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, tem como elementos a conduta, o dolo ou a culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade. 2.

O dano extrapatrimonial ocorrerá quando houver violação a um dos direitos da personalidade de determinado indivíduo, direitos estes que abarcam a imagem, a honra, a dignidade, a vida privada, dentre outros, conforme prevê o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 2.1.

O dano moral deve ultrapassar o razoável ou o mero dissabor, de modo que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por danos extrapatrimoniais.

Por essa razão, todos os fatos e circunstâncias presentes no caso devem ser levados em consideração para se verificar a ocorrência ou não de lesão aos direitos de personalidade passíveis de reparação. 3.

A autora não apresentou elemento de prova algum de que o comentário feito pelo réu, no grupo privado de whatsapp denominado “MIKE VAL”, por si só, ofendeu sua dignidade como pessoa humana, por ser homossexual e integrar a Polícia Militar do Distrito Federal. 3.1.

No caso, a mensagem, embora faça alusão à imagem em que a autora, fardada em festa de formatura de soldados da Polícia Militar do Distrito Federal, posou para fotografia, dando beijo selinho na companheira, não lhe foi dirigida especificamente, pois o comentário foi genérico e irrestrito a pessoas homossexuais que integram a instituição policial. 3.2.A requerente não tem legitimidade para defender, em nome próprio, interesse dessa coletividade de pessoas, portanto a ação proposta se mostra inadequada para essa finalidade. 3.2.

A autora não conseguiu demonstrar que o comentário feito pelo réu lhe foi ofensivo e causou-lhe o dano moral que alega ter sofrido, embora possa ter se sentido ofendida com a crítica dirigida à coletividade de pessoas homossexuais que compõem as organizações policiais, não comprovando o nexo de causalidade. 4.

Apelação conhecida e não provida.

Honorários recursais majorados.

No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, sustentando a existência de direito de reparação diante de ato ilícito.

Defende o reconhecimento de nexo causal entre a conduta e o evento danoso em questão; b) artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, invocando o afastamento da multa por ter sido aplicada sem a devida comprovação da intenção protelatória.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, a recorrente assevera afronta aos artigos 5º, incisos V e X, e 220, ambos da Constituição Federal, repisando os argumentos do especial.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos regulares.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil.

Com efeito, segundo entendimento da Corte Superior, não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da inexistência de danos morais sem a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.280.532/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023).

Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento do artigo 1.026, §2°, do CPC, porquanto “a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata da penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.241.290/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023).

O recurso extraordinário, por sua vez, não merece trânsito no quanto ao suposto vilipêndio aos artigos 5º, incisos V e X, e 220, ambos da Constituição Federal, porquanto para a análise da tese recursal seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF: “Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.” (ARE 1440104 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023).

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
12/03/2024 17:42

Recebidos os autos
12/03/2024 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/03/2024 17:42

Recebidos os autos
12/03/2024 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/03/2024 17:42

Recurso Extraordinário não admitido
12/03/2024 17:42

Recurso Especial não admitido
26/02/2024 15:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024 15:24

Recebidos os autos
26/02/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 14:25

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:25

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:42

Recebidos os autos
26/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
25/01/2024 23:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/01/2024 22:00

Juntada de Petição de recurso especial
12/12/2023 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS SILVA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:19

Publicado Ementa em 01/12/2023.
01/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 15:53

Conhecido o recurso de CELY DANIELLE BRAGA FARIAS - CPF: *09.***.*60-55 (EMBARGANTE) e não-provido
28/11/2023 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS SILVA em 08/11/2023 23:59.
25/10/2023 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 19:21

Recebidos os autos
23/10/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
23/10/2023 13:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/10/2023 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
06/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 16:07

Conhecido o recurso de CELY DANIELLE BRAGA FARIAS - CPF: *09.***.*60-55 (APELANTE) e não-provido
05/10/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:32

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2023 16:06

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:39

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:37

Deliberado em Sessão - Retirado
29/09/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2023 16:58

Recebidos os autos
01/09/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
28/08/2023 12:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/08/2023 17:29

Recebidos os autos
24/08/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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