24/08/2024 20:38

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 20:37

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:59

Recebidos os autos
07/08/2024 11:59

Determinado o arquivamento
02/08/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/08/2024 23:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719106-47.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE ESPÓLIO DE: HOLTINA KUSTER PRADO, DAWDSON PRADO REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
03/07/2024 13:33

Recebidos os autos
03/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:33

Outras decisões
28/06/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/06/2024 04:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:05

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 09:05

Publicado Decisão em 14/06/2024.
13/06/2024 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 22:26

Recebidos os autos
11/06/2024 22:25

Outras decisões
10/06/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/06/2024 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2024 09:37

Transitado em Julgado em 28/05/2024
23/05/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:20

Decorrido prazo de DAWDSON PRADO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:20

Decorrido prazo de HOLTINA KUSTER PRADO em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719106-47.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE ESPÓLIO DE: HOLTINA KUSTER PRADO, DAWDSON PRADO REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ESPÓLIO DE DAWDSON PRADO e HOLTINA KUSTER PRADO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a procedência dos pedidos para: “determinar que a ré rescinda o contrato bancário em função do óbito da correntista, com data retroativa ao seu falecimento, qual seja o dia 24 de março de 2024 e (II) o estorno das taxas, tarifas e juros cobrados no valor de R$ 2.281,65” A parte ré ofereceu contestação (ID 192222417), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa.

O quadro delineado nos autos revela que após o falecimento da Sra.

HOLTINA KUSTER PRADO, o banco réu estaria se negando a encerrar a conta corrente mantida na instituição.

Analisadas as provas constantes nos autos, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Isso porque, tendo sido comprovado o falecimento da titular, não pode o banco réu pretender a manutenção da conta bancária sob o fundamento da existência de débitos.

Neste sentido, se a titular da conta, ao tempo do seu falecimento, deixou dívidas relacionadas a conta bancária, o banco réu deve empreender os meios regulares para cobrança do débito, de modo que se revela abusiva a negativa de encerramento da conta bancária sob tal justificativa.

Assim, acolho o pedido autoral para determinar o encerramento da conta bancária de número 15.398-2, agência 3675.

Por outro lado, rejeito o pedido de restituição dos valores debitados da conta após a solicitação de cancelamento.

Isso porque, da análise do extrato de ID 192452489, verifico que a conta bancária e o cartão de crédito continuaram a ser utilizados mesmo após o falecimento da titular.

Assim, se os sucessores da titular da conta mantiveram o uso dos serviços bancários, a cobrança de taxas não se mostra indevida.

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para condenar a ré a encerrar a conta bancária de número 15.398-2, agência 3675, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), multa esta que limito, por ora, ao valor atribuído a causa, em favor da parte autora.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada, sob pena de multa, bem como para promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
01/05/2024 11:26

Recebidos os autos
01/05/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 15:19

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 15:16

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2024 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 18:15

Recebidos os autos
08/04/2024 18:15

Recebida a emenda à inicial
08/04/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:40

Recebidos os autos
08/04/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
05/04/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 04:04

Decorrido prazo de HOLTINA KUSTER PRADO em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:42

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 09:42

Publicado Intimação em 22/03/2024.
21/03/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0719106-47.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE ESPÓLIO DE: HOLTINA KUSTER PRADO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que haja o bloqueio da conta bancária indicada na inicial, tendo em vista o falecimento da titular.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

Retifique-se o polo ativo da demanda, passando a constar ESPÓLIO DE DAWDSON PRADO e HOLTINA KUSTER PRADO, representado por LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO; Retifique-se o valor da causa, passando a constar R$ 2.281,65 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos); Sem prejuízo, concedo a parte autora o prazo de 5 dias para que junte aos autos o extrato com as marcações em destaque, conforme noticiado no item 3 da petição de emenda.

BRASÍLIA - DF, 18 de março de 2024, às 21:14:55.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
18/03/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 21:21

Recebidos os autos
18/03/2024 21:21

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 21:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/03/2024 09:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 17:49

Recebidos os autos
07/03/2024 17:49

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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