25/06/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 16:36

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:55

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FARIAS DE LIMA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS/POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR.

POSSIBILIDADE.

EXPRESSÃO ECONÔMICA.

ART. 835, XIII, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, nos autos da execução de título executivo extrajudicial nº 0705653-16.2023.8.07.0017, que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos e possessórios sobre o imóvel porque localizado em área irregular. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 56927227).

Sem contrarrazões. 3.

Mostra-se cabível a penhora dos direitos possessórios e aquisitivos sobre imóvel situado em área irregular, uma vez que compõem o patrimônio do devedor e possuem expressão econômica.

Dispõe o art. 789 do CPC que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." 4.

Os direitos aquisitivos e possessórios do devedor encontram previsão na ordem de preferência estabelecida no art. 835, XIII, do CPC.

Tal entendimento possui respaldo nos julgados desta Turma Recursal: Acórdão 1335768, 07017205720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 5/5/2021; Acórdão 991022, 07001524520168079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 1/2/2017, publicado no DJE: 8/2/2017. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e PROVIDO para deferir a penhora sobre os direitos aquisitivos e possessórios sobre o imóvel localizado Colônia Agrícola Sucupira, Chácara 50, Lote 49, Condomínio Recanto dos Pássaros, Riacho Fundo I (DF), CEP 71.827-860. 6.

Sem condenação em custas ou honorários, ante a ausência de recorrente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
28/05/2024 13:45

Recebidos os autos
24/05/2024 18:54

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS - CNPJ: 20.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e provido
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 13:32

Recebidos os autos
24/04/2024 17:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/04/2024 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/04/2024 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 02:53

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/04/2024 14:28

Recebidos os autos
15/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/04/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/04/2024 13:26

Juntada de Petição de certidão
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700510-29.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS AGRAVADO: JOSE ROBERTO FARIAS DE LIMA DESPACHO Não há pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
15/03/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 16:14

Expedição de Mandado.
15/03/2024 16:02

Recebidos os autos
15/03/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/03/2024 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/03/2024 18:12

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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