07/08/2025 11:12

Arquivado Provisoramente
07/08/2025 10:08

Recebidos os autos
07/08/2025 10:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/07/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
22/07/2025 17:11

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:44

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 12:52

Recebidos os autos
08/07/2025 12:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/07/2025 16:54

Classe retificada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
02/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706994-10.2023.8.07.0007 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) EXEQUENTE: ALEX DA SILVA CARVALHO REVEL: MA INTERMEDIACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei MANDADO DE CITAÇÃO, referente a parte MATEUS PEREIRA ALENCAR, dando conta da NÃO citação da parte requerida, e tendo o dia 20/05/2025 como data da última diligência realizada.

De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, indicando o endereço correto da parte ré MATEUS PEREIRA ALENCAR, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/1995, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025 20:32:27.
23/06/2025 20:35

Juntada de Certidão
21/06/2025 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 14:34

Recebidos os autos
28/04/2025 14:34

Indeferido o pedido de ALEX DA SILVA CARVALHO - CPF: *65.***.*69-74 (EXEQUENTE)
10/04/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:45

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
04/03/2025 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:42

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 15:36

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
23/01/2025 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 00:00

Intimação

Diante o disposto na PORTARIA GC 34, a qual autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais, DEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico formulado pelo requerente na petição de ID 220736223.Caso a tentativa de citação do senhor MATEUS PEREIRA ALENCAR por WhatsApp não seja frutífera, proceda-se à realização de pesquisas de endereço.Por fim, informo à parte exequente que a citação por edital é frontalmente incompatível com os princípios de celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais Cíveis, constando, inclusive, vedação expressa no art. 18, § 2º da Lei 9099/95.
19/12/2024 18:52

Recebidos os autos
19/12/2024 18:52

Deferido em parte o pedido de ALEX DA SILVA CARVALHO - CPF: *65.***.*69-74 (EXEQUENTE)
16/12/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
12/12/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 06/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
28/11/2024 18:39

Recebidos os autos
28/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
22/11/2024 08:57

Juntada de Certidão
11/11/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706994-10.2023.8.07.0007 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) EXEQUENTE: ALEX DA SILVA CARVALHO REVEL: MA INTERMEDIACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei MANDADO DE CITAÇÃO, referente a parte MATEUS PEREIRA ALENCAR, dando conta da NÃO citação da parte requerida, e tendo o dia 18/09/24 como data da última diligência realizada, ID 211636389.

De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, indicando o endereço correto da parte ré MATEUS PEREIRA ALENCAR, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento do feito, independente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024 18:14:36.
19/09/2024 18:18

Juntada de Certidão
19/09/2024 18:15

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 10:45

Juntada de Certidão
16/08/2024 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:02

Publicado Intimação em 27/06/2024.
26/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 20:30

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706994-10.2023.8.07.0007 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) EXEQUENTE: ALEX DA SILVA CARVALHO REVEL: MA INTERMEDIACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Considerando que o mandado de intimação de MATEUS PEREIRA ALENCAR foi recebido por terceiro e o endereço não se trata de condomínio edilício (ID 194084393), reitere-se a diligência, desta feita, por oficial de justiça.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
28/05/2024 13:52

Recebidos os autos
28/05/2024 13:52

Outras decisões
16/05/2024 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
11/05/2024 03:32

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA ALENCAR em 10/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 14:58

Recebidos os autos
10/04/2024 14:58

Deferido o pedido de ALEX DA SILVA CARVALHO - CPF: *65.***.*69-74 (EXEQUENTE).
10/04/2024 12:48

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
02/04/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
01/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706994-10.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEX DA SILVA CARVALHO REVEL: MA INTERMEDIACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Inviável a penhora dos bens listados ao ID 178417084 - 10 mesas de MDF para escritório; 10 cadeiras de escritório; 1 Ar condicionado industrial -, uma vez que eles se encontram fora do estabelecimento da requerida.

Ademais, a requerida foi intimada no endereço da atual empresa do representante legal da ré e nada informou sobre os bens.

Dessa forma, fica a parte exequente intimada a, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pleito e extinção do feito por inexistência de bens, esclarecer se ainda tem interesse no ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade da requerida.

Em caso positivo, a parte deverá, para viabilizar a análise do pedido, juntar aos autos os documentos de constituição da empresa executada, assim como as posteriores e eventuais alterações, documentos esses que devem ser obtidos mediante requerimento perante à Junta Comercial do DF.

A parte exequente deverá, ainda, indicar expressamente os fatos que caracterizam eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil) a fim de fundamentar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
15/03/2024 16:05

Recebidos os autos
15/03/2024 16:05

Indeferido o pedido de ALEX DA SILVA CARVALHO - CPF: *65.***.*69-74 (EXEQUENTE)
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de MA INTERMEDIACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
28/02/2024 17:08

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 13:28

Expedição de Mandado.
08/02/2024 16:22

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
19/01/2024 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 17:15

Expedição de Mandado.
08/01/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 13:43

Expedição de Mandado.
11/12/2023 02:21

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
04/12/2023 16:54

Recebidos os autos
04/12/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
16/11/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:41

Publicado Intimação em 08/11/2023.
07/11/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
30/10/2023 17:08

Juntada de Certidão
27/10/2023 01:11

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:16

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:01

Recebidos os autos
16/10/2023 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/10/2023 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 13:27

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:40

Decorrido prazo de MA INTERMEDIACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 05/10/2023 23:59.
26/09/2023 16:55

Juntada de Certidão
21/09/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 16:51

Recebidos os autos
01/09/2023 16:51

Deferido o pedido de ALEX DA SILVA CARVALHO - CPF: *65.***.*69-74 (EXEQUENTE).
29/08/2023 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
17/08/2023 14:53

Processo Desarquivado
17/08/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 11:56

Transitado em Julgado em 26/07/2023
24/07/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:17

Decorrido prazo de MA INTERMEDIACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 20/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:47

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
06/07/2023 15:28

Recebidos os autos
06/07/2023 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/07/2023 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 07:43

Recebidos os autos
04/07/2023 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
04/07/2023 18:37

Expedição de Certidão.
26/06/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:07

Decorrido prazo de MA INTERMEDIACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 22/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:27

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA CARVALHO em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/06/2023 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 00:12

Recebidos os autos
12/06/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2023 16:35

Juntada de Certidão
13/05/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2023 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 15:50

Recebidos os autos
20/04/2023 15:50

Deferido o pedido de ALEX DA SILVA CARVALHO - CPF: *65.***.*69-74 (REQUERENTE).
17/04/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
14/04/2023 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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