27/08/2025 02:42

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:47

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:47

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705477-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 233897677 e ID 233897686), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 247026151 e ID 238843389), portanto, impõe-se a extinção do feito.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 238843389, independentemente de trânsito em julgado.

Expeçam-se alvarás de transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 9.585,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250208006 (ID 247026151), para o Banco SICOOB agência 4278 conta corrente 5015-6, CPF:*98.***.*10-87 vinculado à CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO e 2 - R$ 3.687,89 (três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250208006 (ID 247026151), em favor do FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, por meio de PIX cadastrado no CNPJ: 48.***.***/0001-10.

Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:41

Recebidos os autos
22/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
22/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:59

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 17:17

Recebidos os autos
01/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/08/2025 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO) em 31/07/2025.
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 06:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 04:42

Processo Desarquivado
17/07/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/07/2025 23:59.
10/06/2025 12:57

Arquivado Provisoramente
10/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
09/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 19:55

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:48

Expedição de Ofício.
30/04/2025 16:48

Expedição de Ofício.
23/04/2025 12:55

Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO - CPF: *98.***.*10-87 (EXEQUENTE), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO) em 15/04/2025.
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705477-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO DISTRITO FEDERAL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese o excesso de execução (ID 169642788).

A autora se manifestou sobre a impugnação (ID 170950180).

A decisão de ID 171173592, complementada pela decisão de ID 187796007, apreciou os argumentos apresentados pelas partes e fixou os parâmetros para a realização do cálculo do valor devido, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento nº 0743146-78.2023.8.07.0000, ao final improvido (ID 195219075).

A Contadoria Judicial apresentou os cálculos de ID 221954917, sobre os quais se manifestaram as partes (ID 222053359 e ID 225237535). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento individual referente à ação coletiva n° 0704860-45.2021 .8.07.0018, no qual os réus apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o excesso de execução.

A decisão de ID 171173592 apreciou os argumentos apresentados pelas partes e fixou os parâmetros para a realização do cálculo do valor devido e a Contadoria Judicial apresentou os cálculos de ID 207849715, com os quais as partes concordaram.

O valor apresentado pela Contadoria Judicial é superior ao indicado pelo réu, porém inferior àquele requerido pela autora.

Logo, a impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhida parcial.

Com relação à sucumbência, deve-se observar que já houve a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da autora na decisão de ID 166079080.

Assim, apenas a autora responderá pelo encargo.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA e fixo o valor devido em R$ 10.958,10 (dez mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dez centavos).

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, atualizado pela Taxa SELIC.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os requisitórios pertinentes.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/02/2025 18:22

Recebidos os autos
24/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/02/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/02/2025 12:49

Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO - CPF: *98.***.*10-87 (EXEQUENTE) em 03/02/2025.
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:30

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
07/01/2025 06:57

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 19:18

Expedição de Certidão.
02/01/2025 17:20

Recebidos os autos
02/01/2025 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705477-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO O réu não concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em razão da utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, o que diverge da decisão de ID e demais ali citadas (ID 211002838).

De fato, observa-se na planilha de ID 207849715 que este foi o índice utilizado nos cálculos, o que não obedece ao comando da decisão de ID 199244530.

Assim, retornem os autos à Contadoria Judicial, para que realize o calculo do valor devido consoante parâmetros especificados na decisão de ID 199244530.

Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para apreciação completa da impugnação ao cumprimento de sentença e fixação do valor devido.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/09/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/09/2024 17:18

Recebidos os autos
30/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:18

Outras decisões
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0705477-34.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 10:43:31.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
19/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:05

Recebidos os autos
16/08/2024 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/06/2024 14:50

Publicado Despacho em 13/06/2024.
13/06/2024 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
06/06/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:37

Recebidos os autos
06/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/05/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:11

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:46

Recebidos os autos
03/05/2024 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/04/2024 17:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/04/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:11

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 17/04/2024 23:59.
18/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705477-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO A autora informa que o Agravo de Instrumento nº 0743146-78.2023.8.07.0000 foi improvido, contudo não comprovou o seu trânsito em julgado.

Tendo em vista que ainda encontra-se pendente o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0743146-78.2023.8.07.0000, defiro o pedido de ID 189463559 quanto ao prosseguimento do feito em relação à parcela incontroversa.

Ressalto que o valor incontroverso é aquele indicado na planilha, e os respectivos índices, pelo réu no ID 169642789.

Além do mais, o procedimento está em consonância com o artigo 4º, §4º, inciso I, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com redação incluída pela Resolução n. 438, de 28.10.2021, que dispõe que será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de pagamento de parcela incontroversa do crédito.

Expeça-se, quanto ao valor incontroverso de ID 169642789, requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% relativa aos honorários contratuais (ID 159103019) em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, e expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 166079080 e em relação às custas processuais de ID 159103033.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/03/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:55

Recebidos os autos
12/03/2024 13:55

Deferido o pedido de CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO - CPF: *98.***.*10-87 (EXEQUENTE).
11/03/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/03/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705477-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO A contadoria, para cumprimento da decisão de ID 171173592, suscita dúvida acerca da data de incidência dos juros de mora, ao afirmar que há divergência entre as partes quanto à aplicação dos referidos juros, conforme teor da manifestação técnica de ID 181816136.

Ao se manifestarem, a autora sustentou que devem ser aplicados correção monetária pelo INPC juros de mora pela poupança desde a citação (ID 185956497).

Já o réu afirmou que, por se tratar de contribuição previdenciária, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado do título judicial, ocorrido em 8/5/2023, conforme teor da petição de ID 186314747.

Em análise dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença individual decorrente da ação coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A sentença de ID 159103022 determinou a incidência da taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905).

No entanto, em sede recursal, houve modificação do critério de correção monetária, tendo sido consignado que deve "ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos”.

Quanto aos juros de mora, no acórdão, ficou estabelecido compensação de mora nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

No dispositivo do acórdão (ID 159103023) assim constou: “No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Mantida a sentença nos demais pontos.” Logo, tendo em vista que o julgamento do acórdão e o trânsito em julgado da sentença ocorreram após a vigência da referida Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios não são devidos antes da aplicação da taxa Selic.

Ao contrário do afirmado pela autora, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante enunciado de súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

No mesmo sentido o Recurso Especial Nº 1.086.935 – SP: TRIBUTÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

NATUREZA TRIBUTÁRIA.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença".

Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.” Dessa forma, no caso dos autos, consoante consignou o acórdão (ID 159103023), a compensação moratória deve ocorrer apenas pela SELIC.

Portanto, encontram-se equivocados o réu e a autora, quanto a esta porque aplicou juros moratórios a partir da citação do réu.

Diante disso, em resposta à dúvida suscitada pela contadoria judicial (ID 181816136), esclareço que os juros de mora são devidos desde 8/5/2023, data do trânsito em julgado da sentença (159103026 - pág. 451), com a incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Preclusa esta decisão e a aquela de ID 171173592, retornem-se os autos à contadoria judicial, para cumprimento desta e da decisão de ID 171173592.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/02/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:16

Recebidos os autos
26/02/2024 16:16

Outras decisões
09/02/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/02/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705477-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Manifestem-se as partes quanto ao informado pela Contadoria Judicial no ID 181816136 no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:14

Recebidos os autos
12/01/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
13/12/2023 18:28

Recebidos os autos
13/12/2023 18:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:06

Recebidos os autos
11/10/2023 16:06

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO)
11/10/2023 14:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/10/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:00

Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:00

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705477-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL- IPREV apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, a responsabilidade subsidiaria do Distrito Federal e excesso de execução, em razão da utilização do índice de correção monetária equivocado, ausência de desconto das quantias pagas administrativamente, além da diferença do percentual incidente sobre a gratificação (ID 169642788).

Com a impugnação foram juntados documentos.

A autora manifestou-se sobre a impugnação no ID 170950180. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, analisa-se as questões de ordem processual.

Alegam os réus que a responsabilidade do Distrito Federal é subsidiária, nos termos definidos no acórdão.

Nesse ponto, observa-se que a decisão de ID 166079080, ao receber o presente cumprimento de sentença, reconheceu que o Distrito Federal responde apenas subsidiariamente e determinou a sua exclusão do polo passivo, razão pela qual nada a prover quanto ao alegado.

Cuida-se de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 159103022, modificado pelo acórdão de ID 159103023, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021 .8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 165894284.

Os réus alegaram que há excesso de execução, pois a autora aplicou correção monetária pelo INPC até 12/2021 e, após, taxa Selic, referente à contribuição previdenciária.

No entanto, sustenta que, para fins de atualização monetária da mesma contribuição previdenciária, deve-se utilizar o INPC, até 02/2017, e, a partir de março de 2017, taxa SELIC, nos moldes da Lei Complementar. nº 435/2001.

Sem razão, no entanto.

Compulsando os autos, no que se refere aos critérios de correção monetária, verifica-se que a sentença de ID 159103022 determinou a incidência da taxa Selic, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905).

No entanto, em sede recursal, houve modificação do critério de correção monetária, restando consignado que deve "ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos", consoante acórdão de ID 159103023.

Dessa forma, em relação ao critério de correção monetária, encontram-se corretos os cálculos da autora, uma vez que deve aplicou o INPC e juros moratórios pela poupança até dezembro/2021, e, após, adotou a Selic para a correção, sem a incidência de juros, consoante o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Os réus sustentam, ainda, que a autora deixou de considerar o valor da restituição da contribuição, a partir de 25/02/2014, de maneira proporcional.

Nesse ponto, não assiste razão aos réus, uma vez que na planilha apresentada pela autora no ID 165894284, em relação ao mês de fevereiro de 2014, consta o valor proporcional da contribuição previdenciária.

Outrossim, afirmam os réus que a autora deixou de considerar as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e as devoluções efetuadas na rubrica 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013.

A autora, por sua vez, nada mencionou sobre o alegado.

Da análise das fichas financeiras apresentadas pela autora, ID 159103027, verifica-se que foram pagas as diferenças na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e devolvidos valores na rubrica 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013, razão pela qual assiste razão aos réus, devendo ser descontados as diferenças pagas administrativamente (rubricas 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013).

Por fim, sustentam os réus que, em relação ao percentual de contribuição previdenciária, a partir de novembro/2020, o percentual passaria de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento).

No entanto, a autora somente fez incidir 14% (quatorze por cento) de contribuição social a contar de dezembro/2021.

A autora, no entanto, nada disse a respeito.

Observa-se que a Lei Complementar nº 970/2020 alterou a alíquota incidente sobre a contribuição previdenciária para 14% (quatorze por cento), partir de novembro/2020.

Assim, com razão os réus, pois deve incidir o percentual de 11% (onze por cento) até outubro de 2020 e, partir de novembro de 2020, a alíquota de 14% (quatorze por cento).

Dessa forma, verifica-se que nenhuma das partes apresentou o valor correto devido, não sendo possível afirmar neste momento se há excesso de execução de fato, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para esta realize o cálculo dos valores devidos, observando: 1) a data de apresentação do presente cumprimento de sentença (- 19/07/2023), 2) o INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a Taxa Selic no período em diante, 3) as diferenças pagas administrativamente (rubricas 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013) e 4) a aplicação do percentual de 11% (onze por cento) até outubro de 2020 e, partir de novembro de 2020, a alíquota de 14% (quatorze por cento), conforme termos definidos acima referidas.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
06/09/2023 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 20:05

Expedição de Certidão.
06/09/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:29

Recebidos os autos
06/09/2023 18:29

Outras decisões
05/09/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/09/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:45

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0705477-34.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva identificada pelo ID nº 169642788.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 24 de agosto de 2023 14:47:16.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
24/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:49

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705477-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Diante do adimplemento da obrigação de fazer, recebo a obrigação de pagar.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 159103022, modificado pelo ID 159103023, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021 .8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 165894284.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no polo ativo.

Retifique-se o valor da causa.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Conforme o acórdão, o DISTRITO FEDERAL responde apenas subsidiariamente, ou seja, responde apenas na insuficiência da ré IPREV, portanto, exclua-se o DISTRITO FEDERAL do polo passivo.

Manifeste-se a ré no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% relativa aos honorários contratuais (ID 159103019) em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, e expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão e em relação às custas processuais de ID 159103033.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/07/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:03

Recebidos os autos
21/07/2023 14:03

Deferido o pedido de CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO - CPF: *98.***.*10-87 (EXEQUENTE).
20/07/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/07/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:49

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:59

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2023 15:56

Recebidos os autos
18/05/2023 15:56

Deferido o pedido de CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO - CPF: *98.***.*10-87 (AUTOR).
18/05/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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