23/04/2024 09:46

Baixa Definitiva
23/04/2024 09:46

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA em 22/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0746145-35.2022.8.07.0001 RECORRENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA RECORRIDA: LEONOR MAVIGNIER CORRÊA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

COPARTICIPAÇÃO.

DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRECEDENTES.

CAUSA INTERRUPTIVA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A prescrição é limite temporal ao exercício da pretensão.

Nos termos do art. 189 do Código Civil - CC, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.

Segundo a teoria da actio nata, o início do prazo deve ser o conhecimento da violação do direito. 2.

O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil dispõe que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos.

Na hipótese, a pretensão refere-se à cobrança de débito de coparticipação de plano de saúde, que consiste em dívida constante em instrumento particular.

Trata-se de obrigação líquida, pois a recorrente indica o valor certo e determinado de R$ 216.166,61 na petição inicial.

Assim, na hipótese, o prazo para a prescrição da pretensão de cobrança de valores a título de coparticipação por serviços de plano de saúde é quinquenal.

Precedentes. 3.

Não se aplica o prazo de 10 anos discutido nos Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp) nº 1.281.594/SP.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de embargos de declaração, que os contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde não foram abrangidos pelo julgamento. 4.

No caso, ainda que se considere que o protesto do título tenha interrompido a prescrição em 30/6/2012, o prazo prescricional quinquenal se consumou em 30/6/2017.

Portanto, como a ação somente foi ajuizada em 6/12/2022, evidente a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. 5.

Recurso conhecido e provido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, aduzindo ausência de fundamentação no acórdão; b) artigos 202, inciso VI e parágrafo único, e 205, ambos do Código Civil, sustentando que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a cobrança de valores devidos aos planos de saúde.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do TJPR e TJSP, a fim de demonstrá-lo.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, porque conforme o STJ, “inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.144.107/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada contrariedade aos artigos 202, inciso VI e parágrafo único, e 205, ambos do Código Civil, bem como quanto ao apontado dissídio interpretativo, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, aplicável aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.

Nesse sentido, confira-se o AgInt no REsp n. 1.844.542/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020
20/03/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:02

Recebidos os autos
13/03/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:02

Recebidos os autos
13/03/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:02

Recurso Especial não admitido
29/01/2024 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/01/2024 14:23

Recebidos os autos
29/01/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/01/2024 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 10:29

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:29

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/12/2023 18:26

Recebidos os autos
12/12/2023 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/12/2023 17:29

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 13/11/2023.
11/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:20

Conhecido o recurso de LEONOR MAVIGNIER CORREA - CPF: *68.***.*37-49 (APELANTE) e provido
27/10/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 08:50

Recebidos os autos
12/09/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/09/2023 15:35

Recebidos os autos
12/09/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/09/2023 15:26

Recebidos os autos
05/09/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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