12/09/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:49

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:11

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:51

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:28

Expedição de Carta.
04/09/2024 17:03

Recebidos os autos
04/09/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/08/2024 12:26

Recebidos os autos
28/08/2024 12:26

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/08/2024 12:26

Determinado o arquivamento
28/08/2024 02:35

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Processo n.º 0701441-65.2021.8.07.0002 Número do processo: 0701441-65.2021.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DOUGLAS VINICIUS SOUZA RODRIGUES Procedimento investigatório n. 222/2021 da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) Protocolo da Polícia Civil: 435681/2021 CERTIDÃO Ficam as partes cientificadas do retorno dos presentes autos da instância superior com o Acórdão e Decisão que inadmitiu Recurso Especial de IDs 208578388 e 208578908 e certidão de trânsito em julgado sob o ID 208578913.

Nesta data, faço estes autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
26/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:16

Recebidos os autos
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0701441-65.2021.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DOUGLAS VINICIUS SOUZA RODRIGUES DECISÃO I.

Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu em ID 189952404.

II.

Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação.

III.

Deixo de determinar a expedição de carta de guia, tendo em vista que o réu recorreu em liberdade, nos termos da sentença ID. retro.

IV.

Apresentadas às razões de apelação e as contrarrazões recursais.

V.

Remetam-se os autos ao e.

TJDFT, com as nossas homenagens. * Documento datado e assinado digitalmente Olair Teixeira de Oliveira Sampaio Juiz de Direito
05/04/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:16

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:59

Recebidos os autos
04/04/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/04/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
02/04/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0701441-65.2021.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DOUGLAS VINICIUS SOUZA RODRIGUES CERTIDÃO Faço vista à Defesa, tendo em vista a declaração do sentenciado de que pretende recorrer da sentença.

DOCUMENTO ASSINADO E DATADO DIGITALMENTE
14/03/2024 16:55

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 15:14

Publicado Sentença em 27/02/2024.
27/02/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 15:08

Expedição de Mandado.
26/02/2024 15:03

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 12:37

Recebidos os autos
23/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:37

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 06:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
31/01/2024 06:48

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 08:17

Recebidos os autos
17/01/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
16/01/2024 16:45

Juntada de Certidão
19/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:50

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:28

Juntada de Certidão
09/12/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 10:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
05/12/2023 12:13

Expedição de Ata.
21/11/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 09:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:56

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:21

Expedição de Mandado.
07/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 18:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 09:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
24/07/2023 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:15

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 00:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 14:58

Expedição de Ata.
13/06/2023 12:29

Expedição de Mandado.
13/06/2023 12:28

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:17

Expedição de Mandado.
09/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:46

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 10:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
13/05/2023 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 13:11

Recebidos os autos
04/05/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:11

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/05/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
03/05/2023 17:34

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 12:06

Recebidos os autos
27/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2023 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
17/03/2023 15:27

Juntada de Certidão
17/03/2023 09:30

Recebidos os autos
17/03/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
16/03/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:35

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2023 14:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
17/02/2023 18:52

Expedição de Ata.
10/02/2023 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 16:27

Expedição de Mandado.
31/01/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:17

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 00:17

Publicado Certidão em 02/12/2022.
01/12/2022 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 18:20

Juntada de Certidão
29/11/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:19

Expedição de Certidão.
29/11/2022 18:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 14:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
13/10/2022 14:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2022 15:45, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
11/10/2022 13:10

Expedição de Ata.
10/10/2022 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 17:05

Expedição de Mandado.
29/09/2022 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:11

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:47

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 19:04

Expedição de Mandado.
20/09/2022 18:59

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 17:20

Juntada de Certidão
15/09/2022 17:14

Expedição de Ofício.
15/09/2022 16:54

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:52

Expedição de Mandado.
15/09/2022 15:45

Expedição de Mandado.
15/09/2022 15:41

Expedição de Mandado.
30/08/2022 00:57

Publicado Certidão em 30/08/2022.
29/08/2022 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:46

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2022 15:45, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
13/05/2022 18:23

Recebidos os autos
13/05/2022 18:23

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
12/05/2022 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 10:52

Juntada de Certidão
27/04/2022 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:17

Juntada de Certidão
19/04/2022 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 12:14

Juntada de Certidão
07/03/2022 17:15

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2022 16:54

Juntada de Certidão
27/01/2022 16:52

Expedição de Mandado.
27/01/2022 16:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/01/2022 19:16

Recebidos os autos
26/01/2022 19:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/01/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
24/01/2022 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:52

Juntada de Certidão
12/01/2022 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 19:10

Juntada de Certidão
10/11/2021 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 16:31

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 17:05

Juntada de Certidão
08/09/2021 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 18:33

Juntada de Certidão
01/09/2021 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2021 22:23

Juntada de Certidão
20/07/2021 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 17:06

Juntada de Certidão
30/06/2021 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2021 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:46

Juntada de Certidão
23/04/2021 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 10:04

Juntada de Certidão
22/04/2021 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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