TJDFT - 0702687-55.2024.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702687-55.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL MENDES LUIZ ABREU JUNIOR, MARCELLA LIMA ORNELAS EXECUTADO: ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID 204050934, conforme petição de ID 239066041 e comprovantes de pagamentos de ID 232009992 e ID 238109532, nos valores de R$ 3.261,29 e R$ 323,62.

Registre-se que a decisão de ID 213267384 arbitrou honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.

Tendo em vista que já houve a liberação da quantia de R$ 3.261,29 em favor do exequente (ID 235962682), determino a liberação de R$ 323,62 em favor da patrona da parte exequente (referente aos honorários de sucumbência), bem como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Expeça-se alvará eletrônico via PIX para a conta indicada pela advogada na petição de ID 239066041.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702687-55.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL MENDES LUIZ ABREU JUNIOR EXECUTADO: ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID 204050934, conforme alvará de levantamento de ID 235964923.

A patrona da parte exequente, por seu turno, requer a deflagração da execução dos honorários fixados em seu favor, em cumprimento à decisão de ID 213267384, a qual condenou a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação.

DEFIRO, assim, o pedido formulado na a petição de ID 235349956.

Faça constar como exequente também a advogada MARCELLA LIMA ORNELAS - OAB/DF 52543, porquanto se trata de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência.

Anote-se.

Inclua-se o assunto honorários advocatícios.

Intime-se a parte requerida para pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Efetuado o pagamento, intime-se a exequente para ciência do depósito, devendo informar se outorga plena e geral quitação bem como indicar os dados bancários (banco, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular) para recebimento dos valores depositados.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e proceda-se a consulta pelo sistema SISBAJUD, que desde já defiro.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702687-55.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL MENDES LUIZ ABREU JUNIOR EXECUTADO: ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos e, diante do depósito efetuado pela parte executada, ID 233081245, intime-se a parte exequente para dizer se, pela quantia depositada (R$ 3.261,29), outorga plena e geral quitação ao débito objeto da presente demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência à quitação, bem como para indicar, no mesmo prazo, conta bancária de sua titularidade ou do(a) advogado(a) com poderes para levantamento (não sendo possível a transferência para conta do escritório de advocacia), com as seguintes informações: banco, agência, conta, tipo de conta (poupança ou corrente), nome e CPF do titular, para fins de transferência eletrônica.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 15:19:55.

CARLA SILVA MOURA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0702687-55.2024.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI RECORRIDO: MANOEL MENDES LUIZ ABREU JUNIOR DECISÃO Vistos, etc.

Dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Não obstante, os recursos, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclamam preparo, na forma do § 1º do artigo 42 do mesmo diploma legal, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95.

O recurso interposto pelo recorrente veio desacompanhado das guia de custas e do preparo propriamente dito, constando tão somente os comprovantes de pagamento, não sendo possível constatar se são de fato deste processo e tampouco se atentaram ao valor correto da causa para o devido recolhimento.

Por meio da decisão ID 63255967, houve a determinação de intimação da parte recorrente concedendo-lhe prazo para anexar aos autos as respectivas guias correspondentes aos valores recolhidos a título de preparo, todavia, esta quedou-se inerte, certidão ID 63723316.

Insta destacar que deve ser comprovado o recolhimento nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, o que não ocorreu diante da ausência das guias.

Sendo assim, não tendo sido demonstrado adequadamente o recolhimento do preparo, o recurso é deserto, pelo que lhe nego seguimento, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95 c/c com o artigo 11, inciso V do RITR.

Custas processuais pela parte recorrente, e honorários advocatícios fixados em 10% ( dez por cento) do valor da condenação.

Após a preclusão, baixem-se os autos à vara de origem.

I.

Brasília/DF, 6 de setembro de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

DECISÃO Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito (porte de remessa e retorno) e das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, conforme a disposição inserta no § 1º, do artigo 42, c/c parágrafo único, do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 29, c/c o § 1º, do art. 31, todos do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, c.c. o artigo o § 1º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil.

Dos autos consta o comprovante de pagamento das custas processuais, ID 63168173, do recurso interposto, mas não do recolhimento do preparo propriamente dito.

Assim, fica intimada a parte recorrente, na pessoa do advogado (a) para comprovar que já efetuou o pagamento do preparo propriamente dito, anexando a respectiva guia, no prazo de 48h contados da interposição do recurso, sob pena de deserção.

Ressalte-se que não está sendo dada nova oportunidade para o pagamento do preparo propriamente dito, mas somente a comprovação de que o pagamento já foi realizado no prazo legal, porém não foi juntado aos autos.

I.

Brasília/DF, 26 de agosto de 2024.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702687-55.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL MENDES LUIZ ABREU JUNIOR REQUERIDO: ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI SENTENÇA O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Por isso, apenas para melhor compreensão, consigno que se trata de ação em que o requerente se insurge contra supostas cobranças indevidas e negativação irregular do seu nome em cadastro de proteção ao crédito.

Em suma, a causa de pedir gira em torno de contrato firmado entre as partes em 2017, cujo objeto era o monitoramento residencial mediante contraprestação mensal de R$ 240,00.

Em agosto/2021, em função de obra estrutural na sua residência, o autor solicitou a suspensão do contrato e a visita técnica de funcionário da requerida, a fim de que orientasse o engenheiro da obra acerca das conexões elétricas que seriam necessárias para o momento de sua reinstalação.

Aduz que foi surpreendido com visita de consultor que se limitou a lhe oferecer novos serviços, o que levou o autor a solicitar outra visita técnica, que foi prestada pelo funcionário Deivid.

Durante a visita, o Sr.

Deivid informou ao autor que a suspensão de contrato com a Requerida seria de 90 (noventa) dias, prazo esse que encerraria no decorrer do mês de novembro/21, momento em que a obra ainda não estaria finalizada.

Após pedido do autor, o preposto prontificou-se a estender o prazo de suspensão contratual mediante contato do interessado com a empresa.

Conta o requerente que, em 22 e 23/11/2023, então, ficou acordada a prorrogação da suspensão contratual, a princípio por mais 30 dias, com possibilidade de ulterior nova prorrogação.

Nada obstante, o Requerente recebeu 02 (dois) e-mails, em 01 e 02/12/2021 (Anexo 1), com boletos de cobrança do serviço de monitoramento referente ao mês de novembro/2021, quando o contrato estaria suspenso e o serviço não estaria sendo prestado.

Em 13/12/2021, então, o requerente recebeu mensagem da requerida com a informação de que poderia desconsiderar os referidos boletos diante da prorrogação da suspensão do contrato pela empresa, e que, enquanto não houvesse o retorno do monitoramento, não procederiam qualquer cobrança.

O autor aduz que, consoante e-mail de preposta da requerida, foi efetuado o cancelamento retroativo do contrato nos termos solicitados em 20/08/21.

Acresce que, a partir de maio/2023, passou a receber, quase que diariamente, e-mails de cobrança relativa a uma duplicata correspondente aos materiais que estariam em sua posse e que foram disponibilizados pela requerida para viabilizar o serviço de monitoramento.

Na oportunidade dada pela requerida para retirada dos aparelhos, o consumidor não estaria em Brasília.

Diante disso, a requerida teria insistido com as cobranças e promovido a negativação do CPF do autor junto ao Serasa, tendo por base duplicada no valor de R$ 2.082,50.

Em contestação, a ré ratifica a narrativa e reforça que a cobrança R$ 2.082,50 se refere à duplicata correspondente aos materiais que não foram devolvidos pelo autor, confirmando que o inadimplemento dessa dívida levou à negativação de seu nome no SERASA. É a síntese do necessário.

Passo a decidir.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo, inclusive o Juiz, velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

A controvérsia será dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislações análogas aplicáveis à espécie.

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, o que atrai a aplicação do microssistema próprio.

Passo ao exame do mérito.

Em matéria consumerista, a responsabilidade civil arrima-se no tripé: ação ou omissão lesivas, nexo causal e dano suportado pelo consumidor.

Como se sabe, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

No caso em tela, são incontroversos: i) a relação contratual entre as partes, que perdurou de 2017 a 2021; ii) a suspensão do contrato, por 90 dias, entre os meses de agosto e outubro de 2021; iii) a prorrogação da suspensão desse contrato, por 30 dias, a contar de 23/11/2021; iv) o cancelamento do serviço de monitoramento foi realizado pela requerida com data retroativa, nos moldes pedidos pelo consumidor em agosto/2021; vi) os materiais disponibilizados pela requerida para a prestação do serviço não foram devolvidos pelo consumidor após a cessação do serviço de monitoramento (embora o autor não reconheça a posse de um desses aparelhos - controle remoto).

Esses fatos foram narrados na inicial e não impugnados na contestação.

Pelo contrário, foram reforçados como sendo verdadeiros.

Dessa maneira, não são devidas quaisquer cobranças atinentes às parcelas mensais do serviço de monitoramento em si.

O imbróglio envolve a dívida de R$ 2.082,50, que seria decorrente da omissão do consumidor na entrega dos aparelhos fornecidos pela requerida para a prestação do serviço (que perdurou de 2017 a 2021) e gerou a negativação do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito.

Nesse particular, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a regularidade da prestação do serviço especificamente no que tange à cobrança dos materiais.

Em sua contestação, a empresa ré apenas afirma que a cobrança de $ R$ 2.082,50 se refere aos materiais que não foram restituídos pelo autor.

Ocorre que nenhum documento sequer é juntado para demonstrar a regularidade da cobrança.

Embora o autor não negue que não devolveu os itens, a fornecedora, que dispunha de plena capacidade probatória, não trouxe quaisquer elementos a demonstrar que o valor cobrado seja decorrente, de fato, dos ditos materiais.

Na verdade, não se sabe sequer quais são esses materiais e os respectivos valores.

A cláusula IX Termo de Adesão ao Contrato de Locação de Equipamentos, juntado pelo autor (ID 189870465 - Documento de Comprovação), relativa ao preço mensal que seria pago pelo consumidor pelo aluguel dos equipamentos, está em branco, sem a aposição de qualquer valor que permita a mensuração.

Note-se, ainda, que a empresa ré não juntou cópia da duplicata que embasaria a cobrança da dívida e negativação do nome do consumidor no SERASA.

Em suma: não há dúvidas quanto à prestação defeituosa do serviço por parte da ré (Art. 14 do CDC), que não demonstrou a regularidade da cobrança da dívida de R$ 2.082,50.

A negativação do nome do consumidor, por sua vez, está demonstrada pelo documento de ID 189870470 – Documento, que data de 21/07/2023, e tem por fato gerador a mencionada dívida.

Nesse cenário, se a regularidade da dívida cobrada pela fornecedora não está demonstrada, tem-se por irregular a negativação do nome do consumidor, o que gera dano moral “in re ipsa” (ex vi Acórdão 1682779, 07234623820218070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 11/4/2023; Acórdão 1700133, 07004869520218070014, Relator: RENATO SCUSSEL, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 23/5/2023; Acórdão 1672319, 07186111320228070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no PJe: 14/3/2023, dentre outros).

A exceção fica por conta da existência de legítima inscrição preexistente (Súmula nº 385-STJ), cujo ônus probatório é da parte ré, quem, no caso em comento, dele não se desincumbiu.

Portanto, presentes a conduta ilícita, o nexo causal e o dano, o consumidor deve ser indenizado, nos termos do art. 5º, X da Constituição, art. 927 do Código Civil e art. 6º, I e VI do Código de Defesa do Consumidor.

No estágio atual do Direito pátrio, a reparação do dano moral concretiza-se mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro, consistindo em atenuação ao sofrimento impingido, embora o dano moral, em si mesmo, não possa ser de todo reparado.

Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo suportado pelo autor, o Código Civil, em seu art. 944, estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral.

Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional.

No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado.

Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano.

Diante dos parâmetros acima alinhados, a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende às particularidades do caso e está em consonância com os precedentes deste Tribunal de Justiça, mostrando-se valor razoável.

Por outro lado, não há fundamento para acolher o pedido de declaração da rescisão contratual.

A uma, porque a ré afirma que a rescisão já se operou, sendo que a dívida cobrada se refere apenas aos materiais que permanecem em posse do consumidor.

A duas, porque o próprio autor não nega que não realizou a entrega dos aparelhos disponibilizados pela requerida (questiona apenas um controle remoto, que afirma não ter recebido).

Nesse particular, além de o ordenamento jurídico vedar o enriquecimento sem causa (art. 884 e seguintes do Código Civil), a Cláusula VI do Termo de Adesão firmado pelo requerente e juntado no ID 189870468, dispõe que, na hipótese de extinção do contrato, por qualquer motivo, o contratante disporá do “prazo de até 02 (dois) dias úteis seguintes ao da extinção para devolver a (sic) CONTRATADA os equipamentos pertencentes a ela (...)”.

Sendo assim, enquanto não concluídas todas as obrigações por ambas as partes, tampouco demonstrada qualquer causa de extinção das mesmas, subsiste o vínculo contratual.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: i) Declarar inexistentes os débitos cobrados do autor pela requerida no valor de R$ 2.082,50 e quaisquer outros cujo fato gerador seja posterior a agosto/2021, devendo a ré retirar a anotação negativa junto ao SERASA do nome/CPF do autor por aquele débito, no prazo de 5 dias úteis a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00; ii) Determinar à ré que se abstenha de enviar novos boletos de cobrança em desfavor do autor, tudo sob pena de multa de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00, para cada boleto enviado; iii) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da data do arbitramento (data da sentença).

Declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Eventual pedido de gratuidade de justiça será apreciado pela instância superior acaso haja interesse recursal (art. 54 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta Ato judicial proferido em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702687-55.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL MENDES LUIZ ABREU JUNIOR REQUERIDO: ROMMA SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de antecipação de tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, ao argumento de inexistência do débito respectivo.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame.

Primeiro porque não é possível aferir liminarmente a inexistência do negócio jurídico, incumbindo a parte requerida o ônus de comprovar a contratação e regularidade da inscrição do nome do autor em banco de dados cadastrais.

Além disso, os documentos apresentados não comprovam a negativação, oportunamente o autor deverá juntar o extrato atualizado do banco de dados cadastrais, sendo certo que a celeridade do rito no sistema dos juizados especiais, com audiência designada para data breve, por si só, afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito