19/04/2024 06:37

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 06:37

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 04:01

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723518-13.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA EXECUTADO: MISTRAL SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fundada em duplicatas acostadas no ID 9213455, vencidas em abril e maio de 2015.

O prazo prescricional é de três anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/68.

Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis, em 20/5/2019 (ID 34693101).

O prazo da suspensão do feito ocorreu em 20/5/2020, ocasião em que os autos foram remetidos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventual prescrição (ID 179939990).

O exequente informou que houve a prescrição do feito executivo, mas requereu que não fosse condenado ao pagamento de honorários de sucumbência (ID 186003802).

Já o executado, apesar de intimado, não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, deve a execução ser extinta, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação de execução; e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5°, do CPC..

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 20:33

Recebidos os autos
20/03/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:33

Declarada decadência ou prescrição
19/03/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/03/2024 07:12

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:28

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 26/01/2024 23:59.
07/12/2023 11:25

Recebidos os autos
07/12/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:24

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/11/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:35

Processo Desarquivado
05/10/2020 10:40

Arquivado Provisoramente
03/10/2020 04:04

Processo Desarquivado
02/10/2020 12:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 12:43

Arquivado Provisoramente
16/06/2020 12:43

Juntada de Certidão
16/06/2019 07:52

Decorrido prazo de PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA em 13/06/2019 23:59:59.
26/05/2019 07:52

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 24/05/2019 23:59:59.
23/05/2019 12:53

Publicado Decisão em 23/05/2019.
23/05/2019 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 17:04

Recebidos os autos
20/05/2019 17:04

Decisão interlocutória - indeferimento
16/05/2019 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2019 18:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 02:51

Publicado Certidão em 14/05/2019.
13/05/2019 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 11:17

Juntada de Certidão
03/05/2019 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2019 19:09

Expedição de Mandado.
01/02/2019 18:19

Juntada de carta
28/12/2018 17:14

Juntada de Certidão
03/12/2018 09:55

Juntada de Certidão
26/09/2018 15:13

Recebidos os autos
26/09/2018 15:13

Decisão interlocutória - deferimento
26/09/2018 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/09/2018 12:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2018 09:47

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 21/09/2018 23:59:59.
14/09/2018 04:25

Publicado Despacho em 14/09/2018.
14/09/2018 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 13:34

Recebidos os autos
12/09/2018 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/09/2018 18:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 13:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 21:01

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 15/02/2018 23:59:59.
10/02/2018 06:51

Decorrido prazo de PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA em 08/02/2018 23:59:59.
10/02/2018 06:44

Decorrido prazo de PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA em 08/02/2018 23:59:59.
25/01/2018 09:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 15:02

Expedição de Alvará.
22/01/2018 02:28

Publicado Decisão em 22/01/2018.
18/01/2018 15:19

Juntada de Certidão
21/12/2017 10:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2017 17:19

Recebidos os autos
15/12/2017 17:19

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2017 02:36

Publicado Certidão em 14/12/2017.
14/12/2017 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2017 16:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2017 18:37

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
11/12/2017 18:37

Expedição de Certidão.
11/12/2017 18:37

Juntada de Certidão
11/12/2017 17:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 18:25

Expedição de Certidão.
06/12/2017 18:25

Juntada de Certidão
06/12/2017 18:22

Juntada de Certidão
27/11/2017 12:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 03:43

Publicado Certidão em 22/11/2017.
22/11/2017 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2017 10:57

Expedição de Certidão.
20/11/2017 10:57

Juntada de Certidão
17/11/2017 13:23

Decorrido prazo de MISTRAL SERVICOS LTDA em 16/11/2017 23:59:59.
23/10/2017 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2017 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2017 16:33

Expedição de Mandado.
21/09/2017 16:33

Expedição de Mandado.
21/09/2017 16:33

Juntada de mandado
06/09/2017 12:25

Recebidos os autos
06/09/2017 12:25

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2017 12:47

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
28/08/2017 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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